Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em determinadas condições. Para o STJ, a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC aplica-se aos embargos de declaração opostos a acórdão de apelação sempre que o voto vencido surgido nos embargos for capaz de alterar o resultado inicial do julgamento, pouco importando se os embargos foram rejeitados ou acolhidos.
O art. 942 do CPC substituiu os antigos embargos infringentes por uma técnica de continuidade do julgamento: havendo apelação decidida sem unanimidade, com possibilidade de inversão do resultado, o colegiado é ampliado para formar maioria qualificada. Não se trata de novo julgamento, mas de prosseguimento daquele em que surgiu a divergência, e sua aplicação é um poder-dever do órgão julgador.
Como os embargos de declaração têm efeito integrativo, o acórdão que os julga adere ao acórdão embargado e forma com ele um julgado único. Por isso, se a divergência qualificada nasce apenas nos aclaratórios, mas é suficiente para mudar o desfecho da apelação, a ampliação do colegiado se impõe, na mesma lógica que já se adotava para os antigos infringentes.
O critério decisivo é a aptidão do voto vencido para alterar o resultado inicial: é irrelevante que os embargos tenham sido rejeitados por maioria ou acolhidos, com ou sem efeito modificativo. Se a divergência não tem potencial de inverter o julgamento, a técnica não se aplica.
Vale lembrar que, para ação rescisória e agravo de instrumento, o art. 942, § 3º, do CPC exige requisitos próprios (maioria apta a rescindir a sentença ou reformar decisão de mérito). A verificação de que a divergência é realmente capaz de mudar o resultado é feita caso a caso pelos tribunais.
“A técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC aplica-se aos aclaratórios opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nascido apenas nos embargos for suficiente para alterar o resultado inicial do julgamento, independentemente do desfecho não unânime dos declaratórios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito modificativo).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 24/08/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO (ART. 942 DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DO RELATOR. JULGAMENTO AMPLIADO AINDA NÃO REALIZADO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA Nº 281/STF.1. O não esgotamento das instâncias ordinárias implica o não conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 281/STF.2. No caso concreto, apesar de haver de…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 24/08/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DO INPI. MARCA NOMINATIVA "BRASILEIRÃO". APELAÇÃO JULGADA POR MAIORIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR COLEGIADO AMPLIADO. JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PELA COMPOSIÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 942 E 1.024 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGO…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NATUREZA JURÍDICA. TÉCNICA DE JULGAMENTO. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NECESSIDADE. JULGAMENTO. NULIDADE. PROVIMENTO.I. HIPÓTESE EM EXAME1. Recurso especial interposto por associação de entidades fechadas de previdência, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação.2. Recurso especial interposto em 16/7/2024 e concluso ao gabinete em 7/2/2025…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NATUREZA JURÍDICA. TÉCNICA DE JULGAMENTO. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NECESSIDADE. JULGAMENTO. NULIDADE. PROVIMENTO.I. HIPÓTESE EM EXAME1. Recurso especial interposto por associação de entidades fechadas de previdência, e recurso especial interposto por escritório de advocacia, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação.2. Recurso especial interposto e…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. SÉRGIO KUKINA · j. 22/06/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 942 DO CPC.1. Assentou-se no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento pela necessidade de aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, no julgamento dos embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido por colegiado ampliado. Precedentes.2. "A inobservância a composição ampliada no julgame…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com majoração de honorários, em razão do afastamento das violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicação do art. 942 do CPC, incidência de óbice ao reexame de prov…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.