Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o título judicial formado em ação coletiva de rito ordinário proposta por associação abrange todos os associados residentes no âmbito da jurisdição do tribunal de segundo grau, e não apenas os domiciliados na área do juízo de primeiro grau que proferiu a sentença.
A controvérsia surge quando associados querem executar individualmente a sentença coletiva, mas residem fora da comarca ou subseção judiciária onde a ação tramitou em primeiro grau. O STJ afastou a leitura restritiva: o parâmetro territorial é a jurisdição do tribunal de segundo grau, não a do juízo de origem.
Na prática, isso amplia significativamente o rol de beneficiários legitimados a executar o título. No exemplo da Justiça Federal, associados residentes em qualquer ponto da área de jurisdição do Tribunal Regional podem se valer da sentença, ainda que domiciliados fora da subseção judiciária em que a ação foi julgada.
O associado que pretende executar individualmente a sentença coletiva deve verificar se reside dentro da jurisdição do tribunal de segundo grau vinculado ao processo coletivo. Preenchido esse requisito territorial, a legitimidade ativa para a execução individual tende a ser reconhecida.
Outros requisitos da execução individual, como a comprovação da condição de associado e dos demais pressupostos do título, continuam sendo examinados caso a caso pelos tribunais.
“O título judicial firmado em ação coletiva de rito ordinário proposta por associação abrange todos os associados residentes no âmbito da jurisdição do Tribunal de segundo grau, não se restringindo àqueles domiciliados na jurisdição do juízo que proferiu a decisão de primeiro grau.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. ERRO DE PREMISSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos por associação substituta processual contra acórdão que, no recurso especial, apenas afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, man…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DE FORO DO BENEFICIÁRIO LIMITADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. VEDAÇÃO A ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em cumprimento/execução individual de…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. O acórdão afirma que os embargos de declaração possuem finalidade estritamente integrativa, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito ou mera r…
j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA OU DO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS. FORO ALEATÓRIO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA AFASTADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especi…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA OU DO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS. FORO ALEATÓRIO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA AFASTADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especia…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA (ARTS. 46, CAPUT, E 53, III, A, CPC). FORO DO ÓRGÃO PROLATOR. ESCOLHA NÃO ALEATÓRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve o declínio de competência da Justiça Comum do Distrito Federal para comarca do interior, por consi…
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