Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, o mero comparecimento da vítima à delegacia em cumprimento a mandado de intimação, sem manifestação expressa do interesse de representar, não configura representação para fins penais. A representação dispensa formalidades, mas exige demonstração inequívoca de que a vítima quer a persecução penal, o que não se presume da intimação.
A jurisprudência do STJ, alinhada à do STF, entende que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de maiores formalidades: basta a demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal. Por isso, o comparecimento espontâneo, como o registro de ocorrência ou a ida voluntária ao Instituto Médico Legal, vale como representação, pois a vontade de dar início à persecução está implícita.
A situação muda quando a vítima só comparece porque foi intimada pela autoridade policial. Nesse cenário, cabe à autoridade colher expressamente a representação, ainda que registrando o fato no próprio termo de declaração. Sem essa manifestação, falta a condição de procedibilidade da ação penal.
No caso julgado, as vítimas compareceram apenas por força da intimação e nada declararam sobre o desejo de representar, o que impediu tratar o comparecimento como representação. A defesa pode arguir a ausência dessa condição de procedibilidade quando a ação penal condicionada foi instaurada sem manifestação de vontade da vítima.
A verificação é sempre concreta: os tribunais examinam os termos de declaração e as circunstâncias do comparecimento para aferir se houve demonstração inequívoca do interesse na persecução penal.
“O mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifestação expressa do interesse de representar, não configura representação para fins penais.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 16/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. FATOS ANTERIORES À LEI N. 14.532/2023. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. REPRESENTAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo em recurso especial interposto pelo órgão acusatório contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial fundado no art. …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/06/2026
HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E LATROCÍNIO MAJORADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PROCEDIMENTO REGULAR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ACOMPANHAMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSTERIOR COMPARECIMENTO DO RÉU AO PROCESSO E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. REVELIA. PRETENSÃO DE INCURSÃO NO ACERVO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PLEITO DE NULIDADE PELO …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a representação da vítima, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige formalidades especiais, bastando a manifestação inequívoca de vontade em ver instaurada a persecução penal, a qual pode ser demonstrada pelo registro de…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a representação da vítima, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige formalidades especiais, bastando a manifestação inequívoca de vontade em ver instaurada a persecução penal, a qual pode ser demonstrada pelo registro de …
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 18/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DECADÊNCIA DO DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado pela prática do crime de estelionato, previsto no art. 171, § 2º, I, do Código Penal, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. O agravante sustent…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 10/03/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DECADÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Quanto à representação da vítima no crime de estelionato, o acórdão reafirma que a represent…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.