Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, o mero comparecimento da vítima à delegacia em cumprimento a mandado de intimação, sem manifestação expressa do interesse de representar, não configura representação para fins penais. A representação dispensa formalidades, mas exige demonstração inequívoca de que a vítima quer a persecução penal, o que não se presume da intimação.
A jurisprudência do STJ, alinhada à do STF, entende que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de maiores formalidades: basta a demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal. Por isso, o comparecimento espontâneo, como o registro de ocorrência ou a ida voluntária ao Instituto Médico Legal, vale como representação, pois a vontade de dar início à persecução está implícita.
A situação muda quando a vítima só comparece porque foi intimada pela autoridade policial. Nesse cenário, cabe à autoridade colher expressamente a representação, ainda que registrando o fato no próprio termo de declaração. Sem essa manifestação, falta a condição de procedibilidade da ação penal.
No caso julgado, as vítimas compareceram apenas por força da intimação e nada declararam sobre o desejo de representar, o que impediu tratar o comparecimento como representação. A defesa pode arguir a ausência dessa condição de procedibilidade quando a ação penal condicionada foi instaurada sem manifestação de vontade da vítima.
A verificação é sempre concreta: os tribunais examinam os termos de declaração e as circunstâncias do comparecimento para aferir se houve demonstração inequívoca do interesse na persecução penal.
“O mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifestação expressa do interesse de representar, não configura representação para fins penais.”
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