Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Súmula 394 do STJ admite que, em embargos à execução, sejam compensados os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. A compensação evita que o contribuinte receba duas vezes ou que a execução cobre o que já foi devolvido.
Quando o contribuinte obtém o reconhecimento judicial de que houve retenção indevida de imposto de renda na fonte, é possível que parte desses valores já tenha retornado a ele por meio da restituição apurada na declaração de ajuste anual. A súmula autoriza que esse encontro de contas seja feito na fase de execução, por meio dos embargos.
O objetivo é ajustar o valor efetivamente devido: da quantia retida indevidamente descontam-se os montantes que o contribuinte já recuperou na restituição anual, evitando enriquecimento sem causa.
Para a Fazenda, os embargos à execução são via adequada para alegar e demonstrar que parte do crédito executado já foi restituída ao contribuinte. A apuração concreta dos valores compensáveis depende da prova produzida em cada processo, e os tribunais examinam esses cálculos caso a caso.
“É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, REPDJe 21/10/2009, DJe 07/10/2009)”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 18/06/2024
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