Súmula 355 do STJ
“É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)”
A exclusão do Refis pode ser notificada apenas pelo Diário Oficial ou pela internet?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 355 do STJ considera válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal (Refis) feita pelo Diário Oficial ou pela internet. Não é indispensável a notificação pessoal do contribuinte para que a exclusão do parcelamento produza efeitos.
O que a súmula valida
A controvérsia estava em saber se o contribuinte excluído do Refis precisava ser cientificado pessoalmente ou se bastava a publicidade por meios oficiais. O STJ acolheu a segunda posição: a divulgação da exclusão pelo Diário Oficial ou pela internet atende à exigência de notificação.
A lógica é que quem adere a um programa de recuperação fiscal se submete às regras de acompanhamento previstas para o próprio programa, incluindo as formas de comunicação dos atos que o afetam.
O que isso significa na prática
O contribuinte que participa do Refis tem o ônus de acompanhar as publicações oficiais e os canais eletrônicos do programa, pois não poderá alegar nulidade da exclusão apenas pela falta de intimação pessoal. A regularidade da exclusão em si, como o preenchimento das hipóteses que a autorizam, é questão distinta, examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 28/09/2021
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. CURTO PERÍODO. POSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra desrespeito ao princípio da publicidade a convocação para nova etapa de concurso público apenas por meio da internet e de publicação em diário oficial, se ocorrida em curto período. Precedentes. 2. No particular, o resultado final do certame foi publicado em junho de 2013, ao passo que a nomeação do impetrante se operou em curto espaço de tempo, em agost…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Manoel Erhardt · j. 18/05/2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DENOMINADO REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à exegese dos arts. 151, V,…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 03/12/2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA NOVA ETAPA DO CERTAME, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que deu provimento a Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, em virtude da diverg…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 05/11/2019
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Acórdão
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