Quando é cabível a citação por edital na execução fiscal?

O caráter subsidiário da citação por edital

A súmula consolida o entendimento de que a citação por edital é medida excepcional na execução fiscal. Ela pressupõe que as modalidades ordinárias de citação tenham sido tentadas e frustradas, pois o edital é uma forma de citação ficta, em que não há certeza de que o devedor tomou conhecimento real da cobrança.

Na prática, isso significa que o credor fiscal deve esgotar as vias comuns antes de recorrer ao edital. A citação editalícia feita sem essa tentativa prévia tende a ser considerada inválida, o que pode comprometer os atos processuais subsequentes.

O que isso significa na prática

Para o executado, a súmula funciona como garantia: se a citação por edital foi realizada sem a frustração comprovada das demais modalidades, há fundamento para arguir nulidade. Para a Fazenda, é um roteiro procedimental a observar antes de avançar na execução.

A verificação de que as tentativas anteriores foram efetivamente frustradas é casuística, e os tribunais examinam a documentação de cada processo para decidir se o edital era mesmo cabível.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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