Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF entendeu que o parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96, ao permitir a compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, é inconstitucional: a norma cria condição não prevista em lei complementar para a eficácia do parcelamento, causa de suspensão do crédito tributário do art. 151, VI, do CTN, violando o art. 146, III, b, da Constituição.
A Constituição exige lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria de crédito tributário, incluindo as hipóteses de suspensão de exigibilidade. O parcelamento é uma dessas hipóteses, prevista no art. 151, VI, do CTN. Ao condicionar os efeitos plenos do parcelamento sem garantia à possibilidade de compensação de ofício pelo Fisco, a lei ordinária acabou restringindo um instituto reservado à lei complementar.
Foi essa incompatibilidade que o STF reconheceu: uma lei ordinária não pode criar condição adicional que esvazie a suspensão do crédito tributário assegurada pelo CTN ao contribuinte que adere a parcelamento.
O contribuinte com débito incluído em parcelamento ativo, mesmo sem garantia, não pode ter sua restituição ou ressarcimento retido para compensação forçada com base no dispositivo declarado inconstitucional. O crédito parcelado permanece com a exigibilidade suspensa enquanto o acordo é cumprido.
Em regra, a aplicação a cada caso depende da situação do parcelamento e da natureza dos créditos envolvidos, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
“O parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96, ao permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário - no caso, o 'parcelamento' (CTN - art. 151, VI) - a condição não prevista em lei complementar, violando o art. 146, III, b da Constituição Federal (CF).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/05/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP. CONTROVÉRSIA SOBRE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO. NECESSÁRIO REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL: SÚMULAS NS. 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Refis-df 2020. Débito fiscal. Modalidade de compensação com precatório. Leis Complementares Distritais n. 976/2020 e 983/2021. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário II. Questão em discussão 2. A questão em discussão co…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime tributário. Indiciamento. Pleito de sobrestamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Excepcionalidade não verificada. Débito discutido em ação anulatória. Não suspensão da exigibilidade do crédito tributário principal. Independência das esferas. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao q…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 19/05/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Refis-df 2020. Débito fiscal. Modalidade de compensação com precatório. Redução do débito principal. Redução de juros e multas. Lei Complementar distrital n. 976/2020. Lei Complementar n. 983/2021. Decreto distrital n. 41.463/2020. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional local pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tri…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 07/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SELIC. EC N. 113/2021. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento mediante o qual o recurso extraordinário foi provido, com determinação de que fosse aplicada, para efeito de correção monetária e compensação da mora de débito da Fazenda Públ…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. AC 302. DECISÃO. INOBSERVÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão por meio da qual julgado procedente o pedido formulado, para, ante ofensa ao assentado na AC 302, determinar a suspensão de execuções fiscais be…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.