Operadora de telecomunicações paga ICMS mesmo quando o cliente não paga a conta?

Por que o imposto é devido mesmo sem pagamento

O fato gerador do ICMS-comunicação é a prestação do serviço de telecomunicação. Uma vez prestado o serviço, o imposto incide, e o eventual não pagamento da conta pelo usuário é questão da relação privada entre operadora e cliente, que não interfere na relação tributária com o Estado.

A tese fecha a porta para a exclusão dos valores inadimplidos da base de cálculo: a inadimplência não afasta nem a incidência (o nascimento da obrigação) nem a exigibilidade (a possibilidade de cobrança) do ICMS.

O que isso significa na prática

Operadoras de telecomunicações não conseguem recuperar ou deixar de recolher o ICMS relativo a serviços faturados e não pagos pelos usuários. O risco do inadimplemento, sob essa ótica, é do prestador, que pode buscar a cobrança do cliente pelas vias próprias, mas não repassar a perda ao fisco.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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