Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende de a quem o documento foi apresentado. Pela Súmula 546 do STJ, a competência para julgar o crime de uso de documento falso é definida pela entidade ou órgão ao qual o documento público foi apresentado, sendo irrelevante a qualificação do órgão que o expediu. Apresentado a órgão federal, a competência tende a ser da Justiça Federal.
Havia dúvida sobre qual elemento definiria a competência no uso de documento falso: o órgão que emitiu o documento (por exemplo, um órgão federal expedidor) ou o órgão perante o qual o documento foi usado. A súmula adota o segundo critério: o que importa é a quem o documento foi apresentado.
A razão é que o crime de uso se consuma com a apresentação do documento, e é o órgão destinatário que sofre os efeitos da conduta. A qualificação do órgão expedidor, federal, estadual ou municipal, não altera esse quadro.
Em regra, quem apresenta documento falso a órgão ou entidade federal responde perante a Justiça Federal, ainda que o documento tenha sido expedido por órgão estadual; apresentado a órgão estadual ou a particular, a competência tende a ser da Justiça Estadual, mesmo que o documento seja de emissão federal.
A definição exata depende das circunstâncias de cada caso, como a natureza da entidade destinatária e eventual conexão com outros crimes, o que os tribunais examinam caso a caso.
“A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015)”
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j. 27/05/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso. Crime ambiental. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial do órgão ministerial estadual, em ação penal na qual se discute a aplicação do princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso (ar…
j. 27/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial do órgão ministerial estadual, em ação penal na qual se discute a aplicação do princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso (ar…
j. 19/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A ABSORÇÃO DO USO PELO FALSO QUANDO CONFIGURADO POST FACTUM IMPUNÍVEL. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOLO DIRECIONADO AO USO POSTERIOR DO DOCUMENTO FALSO. REVISÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/…
j. 19/05/2026
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j. 05/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo condenação pela prática do delito de uso de documento falso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há crime impossível e se o delito de uso de documento falso, …
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