Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, a extinção da ação cível de produção antecipada de provas sem resolução de mérito, por inadequação da via, não invalida por si só as provas produzidas. Sem declaração de ilicitude, elas podem ser compartilhadas com a esfera penal, observados os requisitos legais e constitucionais.
O ponto central é distinguir vício da prova de inadequação da via processual. No caso, o juízo cível extinguiu a produção antecipada de provas por falta de interesse de agir, sem reconhecer qualquer ilicitude ou nulidade do material colhido. Para o STJ, esse juízo de dispensabilidade limita-se a impedir o aproveitamento da prova naquele processo específico, sem efeito automático de contaminação.
Como não houve declaração de ilicitude, o acervo probatório permanece hígido e pode ser utilizado em outro contexto jurídico, inclusive na investigação criminal, desde que respeitados os requisitos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.
A vítima pode sugerir provas no inquérito ou como assistente de acusação, mas cabe à autoridade competente, ouvido o Ministério Público, decidir sobre sua pertinência. No caso, o compartilhamento foi requerido pela autoridade policial, com anuência do Ministério Público e autorização judicial, o que evidenciou a relevância da diligência para a persecução penal e afastou a tese de interferência indevida do ofendido.
O compartilhamento também se apoia nos princípios da economia processual, da eficiência e da comunhão da prova: uma vez regularmente produzida, a prova se desvincula de quem tomou a iniciativa e serve à reconstrução dos fatos. Os tribunais examinam caso a caso a regularidade da origem e do trânsito desse material.
“A extinção, sem resolução de mérito, da ação cível de produção antecipada de provas por inadequação da via eleita não implica, por si só, inutilização ou invalidade das provas, se ausente declaração de ilicitude, podendo ser legitimamente compartilhadas para fins penais, observados os requisitos legais e constitucionais.”
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j. 12/05/2026
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Segunda Secao · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUSTIÇA DO TRABALHO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A simples tramitação de reclamações trabalhistas, com admissão do processamento e designação de audiências, não se confunde com pronunciamento expresso dos juízos trabalhistas acerca da competência para apreciar a medida específica de produç…
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 14/04/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 03/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-lhe provimento, confirmando o indeferimento de ação de produção antecipada de provas destinada…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 01/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE BUSCA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ALIMENTOS ADMINISTRADOS PELA MÃE DAS CRIANÇAS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ILEGITIMIDADE DE AGIR DO ALIMENTANTE. SEM INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Impor à genitora o dever de guardar notas fiscais, contratos e comprovar todos os gastos dos menores seria desproporcional e inadequado. Não há indícios de má administração. 2. Pedido que não se coaduna com…
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