Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Os dois podem. O STF fixou no Tema 1070 que a competência para denominar próprios, vias e logradouros públicos, e para alterar essas denominações, é comum aos Poderes Executivo e Legislativo: o prefeito atua por decreto e a câmara de vereadores por lei formal, cada qual no âmbito de suas atribuições.
A tese afasta a ideia de exclusividade de um dos poderes na nomeação de ruas, praças e prédios públicos. Tanto o Executivo quanto o Legislativo podem atribuir e alterar denominações, mas cada um pelo instrumento que lhe é próprio: decreto no caso do prefeito, lei formal no caso da câmara.
Com isso, não há inconstitucionalidade formal na lei de iniciativa parlamentar que batiza um logradouro, nem no decreto do Executivo que faz o mesmo. A denominação de bens públicos não foi tratada como matéria de iniciativa reservada do chefe do Executivo.
Leis municipais de iniciativa de vereadores que dão nome a ruas e praças deixam de ser anuláveis apenas pelo argumento de invasão da competência administrativa do prefeito. Do mesmo modo, o Executivo segue podendo denominar logradouros por ato próprio.
Questões específicas, como conflito entre denominações dadas por atos distintos ou exigências de legislação local sobre o tema, continuam sendo resolvidas caso a caso pelos tribunais.
“É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.”
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