Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. A Súmula 672 do STF assenta que o reajuste de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo. A extensão, porém, deve observar as compensações decorrentes dos reajustes diferenciados que essas mesmas leis já concederam a determinadas carreiras.
As Leis 8.622/93 e 8.627/93 promoveram revisão de remuneração que resultou em ganho de 28,86% para os militares. Como a revisão geral de vencimentos deve alcançar servidores civis e militares, o STF consolidou o entendimento de que os civis do Poder Executivo também fazem jus ao mesmo percentual.
A súmula, portanto, trata o reajuste como revisão de caráter geral, e não como vantagem exclusiva das Forças Armadas, o que impede que os civis fiquem à margem do aumento.
A extensão não é automática nem integral para todos. Servidores civis que já receberam, pelas mesmas leis, reajustes diferenciados em percentuais próprios devem ter esses valores compensados, recebendo apenas a diferença até 28,86%, quando houver.
Na prática, o cálculo da compensação varia conforme a carreira e os índices já incorporados, e a apuração do que é efetivamente devido em cada situação é examinada caso a caso.
“O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução de título judicial. Reajuste de 28,86%. Compensação com reajustes anteriores. Súmula 672 e Súmula Vinculante 51 do STF. Adequação do título executivo à jurisprudência vinculante. Coisa julgada. Limites constitucionais. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 10/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução de título judicial. Reajuste de 28,86%. Compensação com reajustes anteriores. Súmula 672 e Súmula Vinculante 51 do STF. Adequação do título executivo à jurisprudência vinculante. Coisa julgada. Limites constitucionais. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a …
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 13/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR APOSENTADO. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 160 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA ORIGEM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na adequação do entendimento adotado na origem em rela…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 20/02/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Previsão legal. Aplicação de índices distintos para os Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade. Compensação do reajuste adicional concedido a determinadas carreiras do Poder Executivo. Cabimento. Precedentes. 1. O art. 37, inciso X, da Constituição Federal dispõe que a concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos deve se dar na mesma data e sem distinção…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/11/2024
EMENTA Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Previsão legal. Aplicação de índices distintos para os Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade. Compensação do reajuste adicional concedido a determinadas carreiras do Poder Executivo. Cabimento. Precedentes. 1. O art. 37, inciso X, da Constituição Federal dispõe que a concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos deve se dar na mesma data e sem distinção …
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 07/10/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO POR SERVIDOR COM DECISÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA VINCULANTE 51. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação. A agravante alega descumprimento da Súmula Vinculante 51, referente ao reajuste de 28,86%…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.