Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 1027 que a extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Cruesp aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria a Súmula Vinculante 37, que veda aumento de vencimentos por decisão judicial sob o fundamento de isonomia.
A controvérsia envolvia empregados de instituições de ensino autônomas ligadas às universidades estaduais de São Paulo que pediam, na Justiça, os mesmos reajustes e vantagens definidos pelo Conselho de Reitores (Cruesp) para o pessoal das universidades.
O STF entendeu que conceder essa extensão por decisão judicial esbarra na Súmula Vinculante 37: o Judiciário não pode aumentar remuneração com base em isonomia, porque isso invadiria a esfera de decisão dos órgãos competentes para fixar a política salarial.
Ações que buscam equiparar a remuneração dos empregados dessas instituições vinculadas à dos servidores das universidades paulistas, tomando por base as deliberações do Cruesp, tendem a ser rejeitadas com fundamento na tese.
Eventuais direitos a reajuste dependem de previsão em norma própria ou em instrumento aplicável à categoria, e a verificação de qual regra alcança cada vínculo é feita caso a caso pelos tribunais.
“A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/09/2026
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 24/08/2026
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 24/08/2026
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Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 19/08/2026
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. CARGOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS. ACESSO POR ESTRANGEIROS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ALEGADA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, POR SE TRATAR DE EDUCAÇÃO, NACIONALIDADE E INGRESSO DE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. TEMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO RELACIONADO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ABRANGE MANDADO DE INJUNÇÃO POR OMISSÃO…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 19/08/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. CARGOS EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS. ACESSO POR ESTRANGEIROS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ALEGADA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, POR SE TRATAR DE EDUCAÇÃO, NACIONALIDADE E INGRESSO DE ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. TEMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO RELACIONADO AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ABRANGE MANDADO DE INJUNÇÃO POR OMISSÃO DA ASSE…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 19/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. DIREITO À PARIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. ADERÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação uma vez não configurado desrespeito às Súmulas Vinculantes 37 e 42, bem assim por entender que a aplicação …
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