Tema 792 da Repercussão Geral (STF) · RE 729.107
“Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.”
Lei nova sobre precatórios se aplica a créditos constituídos antes da sua vigência?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF fixou no Tema 792 que a lei que disciplina a submissão de crédito ao sistema de precatórios tem natureza material e processual e não se aplica a situação jurídica constituída antes da sua vigência. Assim, créditos já constituídos seguem o regime da época, sem retroação da lei nova.
Natureza material e processual da lei de precatórios
O ponto central da tese é a qualificação da norma: a lei que define se um crédito contra o poder público se submete ao regime de precatório não é puramente processual. Por ter também natureza material, ela afeta o próprio direito do credor, e não apenas o rito de cobrança.
Essa qualificação afasta a regra de aplicação imediata típica das leis processuais. A lei nova não alcança situações jurídicas constituídas em data anterior à sua vigência, preservando o regime de pagamento aplicável quando o crédito se formou.
O que isso significa na prática
A definição do regime de pagamento (precatório ou não) deve observar a legislação vigente no momento em que a situação jurídica do credor se constituiu. Mudanças legislativas posteriores, como a inclusão de determinada entidade no regime de precatórios, não retroagem para atingir créditos anteriores.
A identificação do momento exato em que a situação jurídica se constituiu pode gerar discussão, e os tribunais examinam esse enquadramento caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.301.039
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 18/05/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos divergentes no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Adiantamento preferencial de precatórios (superpreferência). Majoração do teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Lei Distrital nº 6.618/2020. Aplicação imediata. Possibilidade. Tema 792 da Repercussão Geral. Distinção (distinguishing). Normas de matriz humanitária. Isonomia e dignidade da pessoa humana. Embargos ac…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.587.766
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundef. Precatório. Complementação da União. Rateio de 60% a profissionais do magistério. EC nº 114, de 2021, e Lei nº 14.325, de 2022. Inaplicabilidade retroativa. Segurança jurídica. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso Negado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto por profissionais do magistério contra acórdão pelo qual se afastou pret…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.569.168
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REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.900
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RE 1.558.130
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 16/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. CRÉDITO SATISFEITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO SUPERVENIENTE DE NOVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. CASO ESPECÍFICO EM QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.558.130
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