Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, é o juízo do local da agência beneficiária do depósito. A Terceira Seção do STJ, em julgado divulgado em informativo, definiu que, no estelionato praticado mediante depósito ou transferência para conta de terceiro, o crime se consuma quando o valor ingressa na conta do beneficiário, fixando ali a competência.
A jurisprudência oscilou sobre o local de consumação do estelionato bancário, e a Terceira Seção reapreciou a matéria para estabilizar o entendimento. A solução adotada distingue duas situações: no estelionato mediante cheque clonado ou adulterado, a competência é do juízo do local onde a vítima mantém conta bancária, no banco sacado.
Já quando a vítima é induzida a fazer depósito ou transferência em favor do beneficiário da fraude, a consumação ocorre com a efetiva obtenção da vantagem indevida, isto é, quando o valor ingressa na conta do favorecido. Por isso, a competência é do juízo onde se situa a agência beneficiária.
A definição do juízo competente impacta diretamente onde o inquérito e a ação penal devem tramitar, o que é frequente em golpes com transferências para contas em outras cidades ou estados. Conflitos de competência entre juízos costumam ser resolvidos com base nesse critério.
Como o próprio julgado registra oscilação anterior da jurisprudência, convém verificar como o entendimento vem sendo aplicado em decisões recentes, inclusive diante de alterações legislativas posteriores sobre o tema, que os tribunais examinam caso a caso.
“Na hipótese em que o estelionato se dá mediante vantagem indevida, auferida mediante o depósito em favor de conta bancária de terceiro, a competência deverá ser declarada em favor do juízo no qual se situa a conta favorecida.”
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j. 05/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO QUALIFICADO. ART. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em recurso especial criminal, no qual se conheceu de agravo para dar parcia…
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO QUALIFICADO. ART. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em recurso especial criminal, no qual se conheceu de agravo para dar parci…
Terceira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/12/2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE SEGURO DPVAT. ABSORÇÃO. ESTELIONATO TENTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI N. 14.155/2021. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O estelionato é um crime material, de maneira que se consuma com a ocorrência do resultado material …
Terceira Seção · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 14/06/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA DE PRÁTICA DE ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRUSTRADA E EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDO. ART. 70, § 4º, DO CPP. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL AOS PROCESSOS EM CURSO. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO. AGRAVO REGMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do § 4º do art. 70 do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, a competência para o processament…
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 14/12/2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO MEDIANTE FRAUDE E ESTELIONATO. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO COM CARTÃO E SENHA FORNECIDOS PELA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA OBTENÇÃO DO NUMERÁRIO. PRECEDENTES. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDADOS E ENTREGA VOLUNTÁRIA DE VALORES, CONDUTAS MAIS GRAVES PORQUE COMETIDAS CONTRA IDOSO, CONSUMADAS NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. APLICAÇÃO DO ART. 78, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNC…
Terceira Seção · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 09/03/2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME PRATICADO MEDIANTE CHEQUE FRAUDULENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI N. 14.155/2021. CONSUMAÇÃO DO CRIME NO LOCAL ONDE A VÍTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O delito de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, consuma-se no lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo à vítima. Por essa razão, a Terceira Seção do Superior Tri…
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