Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em julgado divulgado em informativo, reconheceu constrangimento ilegal e trancou inquérito que durava mais de 9 anos sem complexidade demonstrada, mesmo com investigado solto e sem medidas restritivas. A razoável duração do processo também vale para a investigação, e a simples condição prolongada de suspeito já estigmatiza.
O prazo para concluir inquérito com investigado solto é impróprio e pode ser prorrogado conforme a complexidade das apurações. Ainda assim, o STJ admite o controle da razoabilidade da duração da investigação por habeas corpus, com possibilidade de trancamento quando a demora é excessiva.
No caso, o inquérito fora instaurado havia mais de 9 anos, com um único investigado, uma testemunha ouvida, quebra de sigilo de duas pessoas e diligências já cumpridas, além de paralisação por cerca de 4 anos. A autoridade policial chegou a concluir pela ausência de prova de materialidade e de indícios de autoria, mas a investigação prosseguiu a pedido do Ministério Público.
O fato de o investigado estar solto e não sofrer medidas restritivas não afasta o constrangimento. A própria existência de investigação indefinida, no caso ligada ao exercício profissional do investigado, gera estigmatização decorrente da condição de suspeito, transmutando a investigação do fato em investigação da pessoa, o que a Constituição não tolera após a EC 45/2004.
Na prática, o trancamento por excesso de prazo é medida excepcional e depende da demonstração concreta de demora desproporcional e de ausência de complexidade. Os tribunais examinam caso a caso o andamento das diligências e as causas da demora.
“Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por longo período e não resta demonstrada a complexidade apta a afastar o constrangimento ilegal.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Inquérito policial. Crime de usura (Lei 1.521/1951, art. 4º, "a").Pedido de trancamento e alegação de excesso de prazo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita, ante sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, no qual se pleiteava o tran…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se busca o trancamento de inquérito policial instaurado em agosto de 2023.2. Fato relevante. A Defesa sustenta excesso de pra…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. PROLONGAMENTO DESARRAZOADO DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONTROLE JUDICIAL DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO/ARQUIVAMENTO. INVESTIGADO SOLTO. PERPETUAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O acórdão impugnado concluiu pela ausência de justa causa ante prolongamento desarrazoado das investigações, com …
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO EM INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGADO SOLTO. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.2. Inquérito policial instaurado em 15/4/2025 para apuração de supostos crimes de frau…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO EM INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGADO SOLTO. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.2. Inquérito policial instaurado em 15/4/2025 para apuração de supostos crimes de fraud…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que rejeitou embargos de declaração e denegou ordem de habeas corpus, em que se pleiteava o trancamento de ação penal por alegada ausência de justa causa, inépci…
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