Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A Justiça Federal. Pela Súmula 324 do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, porque a entidade é equiparada a autarquia federal e supervisionada pelo Ministério do Exército. A presença da fundação no processo atrai, portanto, o foro federal.
A definição da Justiça competente passa pela natureza jurídica da entidade. A Fundação Habitacional do Exército, embora fundação, é equiparada a entidade autárquica federal e atua sob supervisão do Ministério do Exército. Essa equiparação a coloca no rol de entes cuja presença no processo determina a competência da Justiça Federal.
O enunciado consolida esse entendimento: basta que a fundação participe da ação, em qualquer polo, para que a causa tramite perante a Justiça Federal, afastando a competência da Justiça Estadual.
Quem pretende demandar a Fundação Habitacional do Exército, em litígios habitacionais ou de outra natureza, deve ajuizar a ação na Justiça Federal. Ação proposta na Justiça Estadual tende a ser remetida ao juízo federal competente.
A verificação de hipóteses excepcionais, como causas de competência de outros ramos do Judiciário por força de regra específica, depende do caso concreto, e os tribunais examinam cada situação individualmente.
“Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ 16/05/2006, p. 214)”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011/STF. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À MP 513/2010. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA DECENDIAL. LIMITE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A aplicação do Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal deve observar o marco temporal da p…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 23/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 41/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, é atribuição deste Superior Tribunal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados "contra ato …
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 11/05/2026
ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONEXÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem julgou inadmissível a denunciação da lide por inexistir obrigação legal ou contratual que vinculasse a União à obrigação assumida pela ré; afastou a competência da Justiça Federal, por se tratar de lide entre particulares; e rejeitou a existência de c…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL DO SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE PRIVADA NÃO VINCULADA AO FCVS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ, em demanda de indenização securitári…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. CEF. INTERESSE. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO SANADA.1. No julgamento de embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 827.996/DF (Tema nº 1.011/STF), a Corte Suprema esclareceu que, reconhecida a competência da Justiça Federal nas ações envolvendo seguros de mútuo hab…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. CEF. INTERESSE. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ATOS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO SANADA. 1. No julgamento de embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 827.996/DF (Tema nº 1.011/STF), a Corte Suprema esclareceu que, reconhecida a competência da Justiça Federal nas ações envolvendo seguros de mútuo ha…
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