Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 230 do STJ, que atribuía à Justiça Estadual as ações de trabalhador avulso portuário contra atos do órgão gestor de mão de obra, foi cancelada pela Segunda Seção em 2000. O enunciado não vale mais como orientação consolidada e não deve ser usado como fundamento atual.
O enunciado afirmava competir à Justiça Estadual processar e julgar a ação movida por trabalhador avulso portuário quando se impugnava ato do órgão gestor de mão de obra (OGMO) que criasse obstáculo ao exercício da profissão. A orientação definia, portanto, um critério de competência para esse tipo específico de litígio portuário.
Na sessão de 11 de outubro de 2000, ao julgar a Questão de Ordem no CC 30.513/SP, a Segunda Seção determinou o cancelamento da Súmula 230, com publicação no DJ de 9 de novembro de 2000. Desde então, o texto deixou de expressar a posição do tribunal.
Súmula cancelada permanece nos repositórios apenas como registro histórico e não serve de fundamento para definir competência hoje. Quem litiga contra o OGMO em razão de óbice ao exercício da profissão de avulso portuário precisa verificar a orientação jurisprudencial que se firmou após o cancelamento.
Citar o enunciado como se estivesse em vigor enfraquece a argumentação. Os tribunais examinam a competência nesses casos à luz do entendimento atual, caso a caso.
“Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126) A Segunda Seção, na sessão de 11/10/2000, ao julgar a Questão de Ordem no CC 30.513/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 230 do STJ (DJ 09/11/2000, p. 69).”
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