Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Pela Súmula 365 do STJ, a intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal, mesmo que a sentença já tenha sido proferida pelo juízo estadual. A entrada da União no processo atrai o foro federal em qualquer fase.
Com a extinção da RFFSA, a União assumiu a posição da antiga sociedade de economia mista nos processos em curso. Como a presença da União define a competência da Justiça Federal, os feitos que tramitavam na Justiça Estadual contra a RFFSA passaram a ser da alçada federal a partir dessa sucessão.
O ponto mais sensível resolvido pela súmula é o temporal: o deslocamento ocorre ainda que o juízo estadual já tenha sentenciado. Ou seja, nem a sentença proferida impede a remessa do processo à Justiça Federal quando a União intervém como sucessora.
Na prática, processos contra a RFFSA em fase recursal ou de execução perante a Justiça Estadual devem ser remetidos à Justiça Federal após a intervenção da União. Os atos já praticados e a validade da sentença anterior são questões que o juízo federal aprecia ao receber os autos.
A orientação alcança tipicamente ações indenizatórias, possessórias e trabalhistas reflexas ligadas à antiga malha ferroviária. A definição dos efeitos concretos do deslocamento em cada processo depende do caso, e os tribunais examinam essas situações individualmente.
“A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008)”
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j. 03/06/2026
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