Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Pela Súmula 389 do STJ, a comprovação do pagamento do custo do serviço de fornecimento da certidão dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos contra a sociedade anônima. Sem essa prova de pagamento, a ação, em regra, não pode prosseguir.
A Lei das Sociedades Anônimas assegura ao interessado o direito de obter certidões dos assentamentos constantes dos livros da companhia, mas o fornecimento tem um custo, que cabe ao solicitante suportar. A súmula transporta essa lógica para o processo: quem ajuíza ação de exibição de documentos contra a sociedade anônima precisa comprovar o pagamento do custo do serviço.
Trata-se de requisito de procedibilidade, ou seja, condição para que a ação siga adiante. A ausência da comprovação leva, em regra, à extinção do processo sem exame do mérito.
A orientação atinge principalmente acionistas e investidores que buscam em juízo certidões de assentamentos societários, como registros de ações e transferências. Antes de acionar o Judiciário, convém requerer administrativamente a certidão, recolher o valor cobrado pela companhia e guardar o comprovante de pagamento.
A definição do valor devido e a forma de comprovação podem gerar controvérsia, e os tribunais examinam essas particularidades caso a caso. O ponto consolidado é que a exibição judicial não dispensa a comprovação do pagamento do custo do serviço pelo interessado.
“A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOCIEDADE ANÔNIMA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo em recurso especial dirigido contra acórdão que manteve a extinção, sem resolução d…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO (SÚMULA 389/STJ). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Nos termos da Súmula 389/STJ, "a comprova…
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/04/2026
Direito processual civil. Recurso especial. Interpelação judicial. Utilização como sucedâneo de exibição de documentos. Não cabimento. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/stj. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que manteve sentença de extinção de ação de interpelação judicial, na qual se pleiteava a exibição de documentos, por entender que a interpelação judicial não se presta ao papel de exibição de documen…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que manteve sentença de extinção de ação de interpelação judicial, na qual se pleiteava a exibição de documentos, por entender que a interpelação judicial não se presta ao papel de exibição de document…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/12/2025
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