Súmula 254 do STJ
“A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)”
O juiz estadual pode rever a decisão federal que excluiu ente federal do processo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 254 do STJ é categórica: a decisão do juízo federal que exclui ente federal da relação processual não pode ser reexaminada pelo juízo estadual. Recebido o processo após a exclusão, o juiz estadual deve prosseguir no julgamento sem rediscutir a legitimidade do ente federal afastado.
A lógica da vedação
A competência da Justiça Federal é definida, em grande parte, pela presença de ente federal no processo. Cabe ao próprio juízo federal decidir se esse ente deve ou não permanecer na relação processual. Quando ele o exclui e remete os autos à Justiça Estadual, essa decisão fica preservada.
Permitir que o juiz estadual revisse a exclusão criaria um vaivém processual sem fim: o processo poderia retornar à Justiça Federal, que novamente excluiria o ente, em ciclo indefinido. A súmula corta esse impasse ao tornar a decisão do juízo federal irrevisável na esfera estadual.
Efeitos práticos para as partes
A parte que discorda da exclusão do ente federal deve impugná-la pelos meios recursais próprios, perante a Justiça Federal, e não tentar reabrir a discussão no juízo estadual. Chegando os autos à Justiça Estadual, a questão está encerrada naquele grau.
Em regra, o juiz estadual que discorde da exclusão também não pode devolver o processo por esse fundamento. Situações particulares de conflito de competência são resolvidas pelos mecanismos próprios, e os tribunais examinam cada hipótese caso a caso.
O que dizem os tribunais
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