Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, conforme noticiado no Informativo 1907, decidiu que a exigência de mútuo acordo entre as partes para o ajuizamento do dissídio coletivo, introduzida pela EC 45/2004, é constitucional. Para a Corte, o requisito não ofende o acesso ao Judiciário, a competência dos sindicatos para defesa de direitos coletivos nem o poder normativo da Justiça do Trabalho.
A EC 45/2004 passou a exigir o chamado mútuo acordo, ou seja, o consenso das partes envolvidas na negociação coletiva, como condição para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. Havia questionamento sobre a validade dessa exigência, sob o argumento de que ela restringiria o direito de levar o conflito coletivo ao Judiciário.
O STF afastou essas objeções. Segundo o entendimento firmado, a exigência de comum acordo não viola o direito de acesso ao Poder Judiciário, não esvazia a competência dos sindicatos para a defesa de direitos coletivos e não compromete o poder normativo da Justiça do Trabalho.
Na prática, o sindicato ou a empresa que pretende instaurar dissídio coletivo precisa, em regra, contar com a concordância da outra parte para que a Justiça do Trabalho exerça seu poder normativo. A validade dessa condição está confirmada pelo STF, de modo que a alegação de inconstitucionalidade do requisito tende a ser rejeitada.
Questões específicas, como a forma de manifestação do acordo ou situações particulares de recusa, continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais, sempre a partir da premissa de que a exigência em si é válida.
“A exigência de “mútuo acordo” para ajuizamento do dissídio coletivo pela EC 45/2004, não ofende o direito de acesso ao Poder Judiciário, a competência dos sindicatos para defesa de direitos coletivos e o poder normativo da justiça do trabalho.”
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/11/2025
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 13/10/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/07/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. ADPF 165. Constitucionalidade dos planos econômicos. Aplicação do acordo homologado no âmbito da ADPF 165 para a solução definitiva da lide. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário representativo do Tema 285 da sistemática da repercussão geral, que discute o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, …
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 10/06/2025
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