Servidor celetista deve processar o poder público na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho?

O critério definido pelo STF

A tese não desloca todas as ações do servidor celetista para a Justiça Comum: o critério é a natureza da parcela discutida. Quando o pedido envolve vantagem de natureza administrativa, instituída por lei ou ato próprio da Administração, a competência é da Justiça Comum, ainda que o vínculo do servidor seja regido pela CLT.

O que define a competência, portanto, não é apenas o regime jurídico do servidor, mas o fundamento do pedido. A qualificação da parcela como administrativa ou trabalhista é examinada em cada caso concreto.

O que isso significa na prática

O servidor celetista que pretende discutir parcela de natureza administrativa contra o ente público deve ajuizar a ação na Justiça Comum, sob pena de ver o processo extinto ou remetido por incompetência. Já as pretensões tipicamente trabalhistas seguem a lógica própria de competência, que a tese não altera.

Como a fronteira entre parcela administrativa e trabalhista nem sempre é nítida, os tribunais analisam caso a caso a origem e o fundamento normativo da verba pleiteada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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