Quem julga mandado de injunção sobre a falta de lei da aposentadoria especial do servidor?

Por que a competência é do STF

O mandado de injunção é o instrumento cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de um direito constitucional. No caso da aposentadoria especial do servidor público, o artigo 40, § 4º, da Constituição de 1988 exige lei complementar que nunca foi integralmente editada.

A tese define que a omissão questionada é do legislador federal quanto a essa lei complementar, e o julgamento do mandado de injunção correspondente cabe ao Supremo Tribunal Federal, não a outros órgãos do Judiciário.

O que isso significa para o servidor

Na prática, o servidor que pretende discutir a falta da regulamentação da aposentadoria especial pela via do mandado de injunção deve endereçar a ação ao STF, sob pena de o processo ser extinto ou remetido por incompetência do juízo escolhido.

A definição da competência não antecipa o resultado do pedido: o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em cada situação depende dos requisitos aplicáveis e da análise do caso concreto pelos órgãos competentes.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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