Súmula 649 do STF
“É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.”
Constituição estadual pode criar órgão de controle do Judiciário com membros de outros Poderes?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 649 do STF considera inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. O controle externo com essa composição, quando instituído pelo constituinte estadual, viola a Constituição Federal e não pode subsistir.
O que a súmula veda
O enunciado impede que o constituinte estadual crie estruturas de fiscalização administrativa do Judiciário local integradas por representantes do Executivo, do Legislativo ou de entidades externas. O vício está justamente na participação de agentes estranhos ao próprio Poder Judiciário em um órgão de controle administrativo criado no plano estadual.
A vedação alcança a criação do órgão pela Constituição estadual. Trata-se de limite ao poder constituinte decorrente: o modelo de organização e controle do Judiciário não fica à livre disposição dos Estados quando compromete a independência entre os Poderes.
O que isso significa na prática
Dispositivos de Constituições estaduais que instituam conselhos ou órgãos semelhantes com essa composição tendem a ser declarados inconstitucionais quando questionados. A súmula funciona como parâmetro consolidado para o controle de constitucionalidade dessas normas.
Situações específicas, como o desenho exato de cada órgão estadual e o alcance de suas atribuições, são examinadas caso a caso pelos tribunais, sempre à luz da independência do Poder Judiciário.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ADI 7.340
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 09/03/2026
Ementa: Direito financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 18.159, de 2022, do Estado do Ceará. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Autonomia financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público. Limitação de despesas sem participação efetiva dos órgãos. Inconstitucionalidade. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e…
ARE 1.580.593
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Vinculação remuneratória. Inconstitucionalidade. ADI 4826. Impossibilidade de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do art. 94, § 5º, da Constituiç…
ADI 7.662
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RE 1.508.332
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 20/03/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO NÃO INÉDITA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853-RG/CE, Tema nº 485 da Repercussão Geral, concluiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora de concurso público para apreciar os critérios de avaliação e a correção técnica do gabarito oficial…
RE 1.508.332
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/03/2025
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ARE 1.477.227
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. APLICAÇÃO POR SIMETRIA. MÁTERIA ANÁLOGA ÀQUELA DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.900. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CO…
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