A competência para ações de plano de saúde empresarial muda se o usuário é aposentado ou dependente?

Por que a condição do usuário não altera a competência

O STJ observou que a demanda do trabalhador inativo e a do dependente, embora não nasçam diretamente da relação de trabalho, são mera decorrência dela. Por isso, a definição da Justiça competente segue a mesma lógica aplicada ao trabalhador ativo, com base no art. 114, VI ou IX, da Constituição.

O resultado é uma regra uniforme: as ações entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial tramitam na Justiça comum, inclusive quando o autor é aposentado ou dependente do trabalhador.

A exceção da autogestão empresarial

A única ressalva feita pelo precedente é o plano organizado na modalidade de autogestão empresarial, isto é, administrado pela própria empregadora. Nessa hipótese, a competência é da Justiça do Trabalho, pois o vínculo com o plano se confunde com a própria relação de emprego.

Na prática, antes de ajuizar a ação, é preciso verificar como o plano é operado. A qualificação da modalidade do plano é examinada caso a caso pelos tribunais, e é ela, não a condição de ativo, aposentado ou dependente, que define o ramo do Judiciário competente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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