A técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC se aplica aos embargos de declaração que podem mudar acórdão unânime?

A diferença em relação aos antigos embargos infringentes

O art. 942 do CPC/2015 não repete o modelo dos embargos infringentes do CPC/1973, que exigiam acórdão não unânime reformando sentença de mérito. Na técnica de julgamento ampliado, basta haver divergência no julgamento da apelação: a exigência de modificação da decisão de primeira instância ficou reservada apenas para a ação rescisória e para o agravo de instrumento.

Havendo voto vencido na apelação, o julgamento prossegue com a convocação de outros julgadores em número suficiente para permitir a inversão do resultado, com direito de sustentação oral perante os novos integrantes.

Por que a técnica alcança os embargos de declaração

Embora o art. 942 não mencione expressamente a divergência surgida em embargos de declaração, o STJ considerou o efeito integrativo desse recurso: o que se decide nos embargos se incorpora ao acórdão embargado, complementando seus fundamentos e seu resultado.

Assim, quando os embargos têm aptidão para influenciar o julgamento anterior, modificando a conclusão unânime da apelação (como ocorre com o efeito infringente), devem ser convocados outros julgadores na forma do art. 942. Na prática, a aferição dessa aptidão do voto divergente é feita caso a caso pelo colegiado.

O que dizem os tribunais

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