Qual seção do STJ julga cobrança indevida de plano de saúde em fatura de energia elétrica?

O critério: natureza da relação jurídica, não as partes

Segundo o Regimento Interno do STJ, a competência dos órgãos fracionários é definida em função da natureza da relação jurídica litigiosa, e não apenas de quem figura nos polos do processo. No caso, discutia-se a responsabilidade da operadora de plano de saúde por cobrança de contrato não celebrado e a conduta da concessionária de energia que lançou o valor na fatura sem assentimento do usuário.

O tribunal aplicou a regra regimental que atribui à Segunda Seção os feitos relativos a obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participa do contrato. A presença de sociedade de economia mista no polo passivo não desloca a competência para os órgãos de direito público.

Não havia discussão de regime jurídico-administrativo

O STJ ressaltou que não se questionava o contrato de concessão nem falha no fornecimento de energia elétrica. A controvérsia era estritamente obrigacional e consumerista: cobrança indevida de prestações de plano de saúde embutidas na fatura de energia.

Na prática, litígios de consumo contra concessionárias, quando não envolvem a adequação do serviço público em si, tendem a ser julgados pelos órgãos de direito privado do STJ. Os tribunais examinam caso a caso o conteúdo da relação jurídica subjacente.

O que dizem os tribunais

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