Súmula 325 do STF
“As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.”
As emendas ao regimento do STF sobre questão constitucional se aplicam a processos anteriores?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 325 do STF firmou que as emendas ao regimento interno do tribunal sobre julgamento de questão constitucional se aplicam aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos antes de sua aprovação. As novas regras regimentais alcançam, portanto, os processos já em curso.
A aplicação imediata das normas regimentais
O enunciado reflete a regra geral de que normas de natureza processual e procedimental têm aplicação imediata: elas incidem sobre os atos ainda por praticar, mesmo em processos iniciados sob o regime anterior. As emendas regimentais do STF sobre o julgamento de questão constitucional seguem essa lógica.
Assim, quem ajuizou o pedido ou interpôs o recurso antes da mudança não tem direito adquirido ao procedimento antigo: o julgamento observa as regras regimentais vigentes no momento em que ocorre.
Limites e significado prático
A súmula trata da forma de julgamento, ou seja, do procedimento perante o tribunal, e não do direito material discutido. A aplicação imediata alcança o rito, sem retroagir sobre atos processuais já consumados validamente sob a regra anterior.
Questões sobre quais atos se consideram consumados e como as normas regimentais supervenientes incidem em cada fase dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 270.873
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 16/06/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA E O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. ATUAÇÃO POLICIAL EM SINTONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO — RE 603.616/RO …
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.594.920
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/05/2026
Ementa: Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Rejeição pelo relator, com eficácia apenas para o caso concreto. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 326, §§ 1º a 4º, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 54, de 2020. 1. O Regimento Interno desta Corte possibilitou ao Relator rejeitar, monocraticamente, a repercussão geral da matéria especificamente para o caso concreto e, exclusivamente, com base neste fundamen…
RE 1.593.478
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HC 266.775
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