Súmula 325 do STF
“As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.”
As emendas ao regimento do STF sobre questão constitucional se aplicam a processos anteriores?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 325 do STF firmou que as emendas ao regimento interno do tribunal sobre julgamento de questão constitucional se aplicam aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos antes de sua aprovação. As novas regras regimentais alcançam, portanto, os processos já em curso.
A aplicação imediata das normas regimentais
O enunciado reflete a regra geral de que normas de natureza processual e procedimental têm aplicação imediata: elas incidem sobre os atos ainda por praticar, mesmo em processos iniciados sob o regime anterior. As emendas regimentais do STF sobre o julgamento de questão constitucional seguem essa lógica.
Assim, quem ajuizou o pedido ou interpôs o recurso antes da mudança não tem direito adquirido ao procedimento antigo: o julgamento observa as regras regimentais vigentes no momento em que ocorre.
Limites e significado prático
A súmula trata da forma de julgamento, ou seja, do procedimento perante o tribunal, e não do direito material discutido. A aplicação imediata alcança o rito, sem retroagir sobre atos processuais já consumados validamente sob a regra anterior.
Questões sobre quais atos se consideram consumados e como as normas regimentais supervenientes incidem em cada fase dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 266.775
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 23/03/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NAQUELE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE SE DETERMINAR AO STJ QUE PROCEDA AO JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO ANTECEDENTE. INVIABILILDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOS RECURSOS ANTECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO C…
ARE 1.579.371
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Condenação da Fazenda pública. Atualização monetária. Taxa SELIC. Emenda Constitucional nº 113/2021. Termo a quo. Data da vigência. Aplicação imediata. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. 2. O recorrente busca a reforma d…
ARE 1.562.177
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/12/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Caráter protelatório. Impossibilidade. Não conhecimento. Baixa imediata dos autos. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deste Plenário do Supremo Tribunal Federal que rejeitou anteriores embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo por ausência de ambiguidade,…
RE 1.513.819
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Execução fiscal. IPI. Alegação de vícios no processo administrativo. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Matéria de ordem infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral (ARE 748.371- Tema 660). Fundamentos suficientes para negar provimento ao agravo interno. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. …
RCL 79.662
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Anterioridade da decisão reclamada. Incabível a reclamação quando fundado em fatos anteriores ao paradigma de controle invocado. Foro por prerrogativa de função. Aplicação retroativa de nova tese. Inviabilidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, por alegado descumprimento da nova tese firmada pelo Supremo Tribunal F…
RCL 81.139
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/09/2025
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Foro por prerrogativa de função. Ex-prefeito. Crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções. Superveniência de novo entendimento do STF (HC 232.627/DF). Aplicação imediata aos processos em curso. Inexistência de ofensa à segurança jurídica ou de prejuízo à defesa. Precedentes. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame: Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou p…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- O que aconteceu com a nota do REsp 1.838.870 retirada do Informativo 718 do STJ?
- Qual Seção do STJ julga ação sobre multa de fidelidade de telefonia em caso de roubo do celular?
- Qual seção do STJ julga cobrança indevida de plano de saúde em fatura de energia elétrica?
- A quem cabe julgar no STJ disputa sobre reequilíbrio econômico-financeiro de contrato entre empresas privadas?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.