Súmula 557 do STF
“É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.”
A Justiça Federal é competente para julgar causas da COBAL e da CIBRAZEM?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 557 do STF firmou que a Justiça Federal é competente para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM. Trata-se de enunciado antigo, ligado ao contexto histórico dessas companhias de abastecimento e armazenagem, e sua aplicação atual depende da situação concreta dessas entidades.
O que a súmula define
O enunciado resolve uma questão de competência: quando a COBAL (Companhia Brasileira de Alimentos) ou a CIBRAZEM (Companhia Brasileira de Armazenamento) figuram como partes em uma ação, o processo deve tramitar na Justiça Federal, e não na Justiça Estadual.
A definição do juízo competente é relevante porque afeta a validade dos atos processuais. Ação proposta perante justiça incompetente em razão da pessoa pode ser deslocada para o ramo correto, com os impactos práticos que isso gera para as partes.
O que isso significa na prática
A súmula reflete o regime das causas de interesse de entidades vinculadas à União no contexto em que foi editada. Como essas companhias passaram por reestruturações ao longo do tempo, a aplicação do enunciado a situações atuais depende do caso concreto, especialmente da configuração da entidade sucessora e do interesse federal envolvido.
Em regra, os tribunais examinam caso a caso a presença de ente federal na relação processual para definir a competência. As decisões listadas abaixo mostram como o tema vem sendo tratado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 260.519
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 09/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO FEDERAL. PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a ilicitude da atuação da Polícia Civil desde a declinação da comp…
ARE 1.567.005
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 11/11/2025
Ementa: Direito do Consumidor. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Preclusão. Competência da justiça federal. Responsabilidade do Bacen. Litigância de má-fé. Multa. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso, confirmando-se a ocorrência de preclusão da discussão sobre a inclusão do Banco Central do Brasil (Bacen) na lide e a competência da Justiça Federal. 2. O re…
ARE 1.549.574
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA DEFESA DE INTERESSE AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática do Ministro Nunes Marques que negara provimento a recurso extraordinár…
RE 590.535
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Ação de improbidade administrativa. Desvio de finalidade de convênio firmado com a União. Ausência de ingresso do ente federal ou entidade equivalente na lide. Competência da justiça estadual. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, pelo qual se confirm…
RCL 65.569
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 12/08/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Conflito de competências entre Justiça Federal e Justiça Eleitoral. Motivações político-eleitorais. Pagamentos por meio de caixa dois. Efeitos vinculantes da decisão paradigma (Inq nº 4.435-AgR-quarto). Competência da Justiça Eleitoral. Agravo regimental provido. 1. O precedente firmado no Inq nº 4.435-AgR-quarto resultou da afetação do tema ao Tribunal Pleno, com o objetivo de se uniformizar a aplicação da competência d…
RCL 78.111
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 06/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PERDA DE GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ART. 125, § 4º, CF. TEMA 358/STF. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não compete à Justiça Comum conceder ou restabelecer proventos de aposentadoria em favor de militar excluído por decisão da Justiça Militar, nos termos da competência específica prevista no art. 125, § 4º, da Constituição Federal (Tema 358-RG). 2. O …
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.