Súmula 557 do STF
“É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.”
A Justiça Federal é competente para julgar causas da COBAL e da CIBRAZEM?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 557 do STF firmou que a Justiça Federal é competente para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM. Trata-se de enunciado antigo, ligado ao contexto histórico dessas companhias de abastecimento e armazenagem, e sua aplicação atual depende da situação concreta dessas entidades.
O que a súmula define
O enunciado resolve uma questão de competência: quando a COBAL (Companhia Brasileira de Alimentos) ou a CIBRAZEM (Companhia Brasileira de Armazenamento) figuram como partes em uma ação, o processo deve tramitar na Justiça Federal, e não na Justiça Estadual.
A definição do juízo competente é relevante porque afeta a validade dos atos processuais. Ação proposta perante justiça incompetente em razão da pessoa pode ser deslocada para o ramo correto, com os impactos práticos que isso gera para as partes.
O que isso significa na prática
A súmula reflete o regime das causas de interesse de entidades vinculadas à União no contexto em que foi editada. Como essas companhias passaram por reestruturações ao longo do tempo, a aplicação do enunciado a situações atuais depende do caso concreto, especialmente da configuração da entidade sucessora e do interesse federal envolvido.
Em regra, os tribunais examinam caso a caso a presença de ente federal na relação processual para definir a competência. As decisões listadas abaixo mostram como o tema vem sendo tratado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 268.752
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/04/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de verba do sus. Interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal. Conclusão. I. Caso em exame 1. Denunciado por desviar verba do SUS alega que competente é a Justiça Estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, evidenciado prejuízo ao patrimônio da União, em caso de desvio de verbas do SUS, a competência seria da Justiça Estadual…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 237.499
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO. JUSTIÇA ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO. POLÍCIA FEDERAL. MANUTENÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta configurada nulidade decorrente da …
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 260.519
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA CIVIL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO FEDERAL. PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a ilicitude da atuação da Polícia Civil desde a declinação da comp…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.573.944
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 02/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME AMBIENTAL CONTRA A FLORA. ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. LISTA NACIONAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE. INTERESSE GENÉRICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário interposto contra decisão que negara seguimento a apelo do Ministério Público do Esta…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.567.005
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 11/11/2025
Ementa: Direito do Consumidor. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Preclusão. Competência da justiça federal. Responsabilidade do Bacen. Litigância de má-fé. Multa. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso, confirmando-se a ocorrência de preclusão da discussão sobre a inclusão do Banco Central do Brasil (Bacen) na lide e a competência da Justiça Federal. 2. O re…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.549.574
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA DEFESA DE INTERESSE AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática do Ministro Nunes Marques que negara provimento a recurso extraordinár…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.