Súmula 251 do STF
“Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.”
A antiga Rede Ferroviária Federal respondia no foro comum ou no juízo da Fazenda Nacional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
No foro comum, em regra. A Súmula 251 do STF fixou que a Rede Ferroviária Federal S.A. responde perante o foro comum, e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa. Só a intervenção da União desloca o processo para o juízo fazendário.
A lógica do enunciado
A Rede Ferroviária Federal era sociedade de economia mista federal, pessoa jurídica de direito privado. Por isso, o STF entendeu que ela não gozava do foro especial reservado à Fazenda Nacional: suas causas deviam tramitar no foro comum, como as de qualquer empresa.
A exceção prevista na própria súmula é a intervenção da União na causa. Presente a União no processo, a competência passa a ser definida em razão dela, e não da sociedade de economia mista.
Relevância atual
A Rede Ferroviária Federal não existe mais como empresa em atividade, de modo que a hipótese específica da súmula é hoje essencialmente histórica. O enunciado permanece citado como expressão da regra de que sociedades de economia mista, mesmo federais, não atraem por si sós o foro privativo da Fazenda.
A definição de competência em causas envolvendo sucessão de obrigações da antiga RFFSA ou intervenção de entes federais depende da configuração de cada processo e é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.553.660
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 05/05/2026
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADOS DA ÁREA DE SEGURANÇA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS — CBTU ADVINDOS DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. REGIME CELETISTA ADOTADO PELA EMPRESA ESTATAL CONTRATANTE. INGRESSO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PRETENSÃO DE INVESTIDURA NO CARGO DE POLICIAL FERROVIÁRIO FEDERAL.…
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.568.920
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMA 660-RG. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMAS 1.143 E 1.022. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE A…
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.553.660
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. EMPREGADOS DA ÁREA DE SEGURANÇA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS — CBTU ADVINDOS DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. REGIME CELETISTA ADOTADO PELA EMPRESA ESTATAL CONTRATANTE. INGRESSO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PRETENSÃO DE INVESTIDURA NO CARGO DE POLICIAL FERROVIÁRIO…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.568.920
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 11/11/2025
Ementa: Direito constitucional e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empregado de Sociedade de Economia Mista admitido antes da CF/88. Pleito de reintegração aos quadros da Polícia Ferroviária Federal ou da valec. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 19 do ADCT a empregados de sociedade de economia mista. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra deci…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.510.149
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 01/07/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DEMISSÃO. PLEITO DE NULIDADE, REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL. ARTIGO 144, § 3º, DA CONSTITU…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.753
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 11/04/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo. Instituição de meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipais de ensino em casas de diversões, praças desportivas e similares. Alegação de vícios formal e material. Competência concorrente da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios para legislar sobre direito econômico. Uso da competência suplementar prevista no art. 24, § …
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Qual Seção do STJ julga ação sobre multa de fidelidade de telefonia em caso de roubo do celular?
- Qual seção do STJ julga cobrança indevida de plano de saúde em fatura de energia elétrica?
- A quem cabe julgar no STJ disputa sobre reequilíbrio econômico-financeiro de contrato entre empresas privadas?
- Cabe recurso contra a decisão que nega a retirada do processo da pauta de julgamento virtual no STJ?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.