Súmula 251 do STF
“Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.”
A antiga Rede Ferroviária Federal respondia no foro comum ou no juízo da Fazenda Nacional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
No foro comum, em regra. A Súmula 251 do STF fixou que a Rede Ferroviária Federal S.A. responde perante o foro comum, e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa. Só a intervenção da União desloca o processo para o juízo fazendário.
A lógica do enunciado
A Rede Ferroviária Federal era sociedade de economia mista federal, pessoa jurídica de direito privado. Por isso, o STF entendeu que ela não gozava do foro especial reservado à Fazenda Nacional: suas causas deviam tramitar no foro comum, como as de qualquer empresa.
A exceção prevista na própria súmula é a intervenção da União na causa. Presente a União no processo, a competência passa a ser definida em razão dela, e não da sociedade de economia mista.
Relevância atual
A Rede Ferroviária Federal não existe mais como empresa em atividade, de modo que a hipótese específica da súmula é hoje essencialmente histórica. O enunciado permanece citado como expressão da regra de que sociedades de economia mista, mesmo federais, não atraem por si sós o foro privativo da Fazenda.
A definição de competência em causas envolvendo sucessão de obrigações da antiga RFFSA ou intervenção de entes federais depende da configuração de cada processo e é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.553.660
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. EMPREGADOS DA ÁREA DE SEGURANÇA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS — CBTU ADVINDOS DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. REGIME CELETISTA ADOTADO PELA EMPRESA ESTATAL CONTRATANTE. INGRESSO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PRETENSÃO DE INVESTIDURA NO CARGO DE POLICIAL FERROVIÁRIO…
ARE 1.568.920
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMA 660-RG. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMAS 1.143 E 1.022. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE A…
ARE 1.568.920
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito constitucional e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empregado de Sociedade de Economia Mista admitido antes da CF/88. Pleito de reintegração aos quadros da Polícia Ferroviária Federal ou da valec. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 19 do ADCT a empregados de sociedade de economia mista. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra deci…
ARE 1.510.149
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 01/07/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DEMISSÃO. PLEITO DE NULIDADE, REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL. ARTIGO 144, § 3º, DA CONSTITU…
ADI 3.753
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 11/04/2022
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo. Instituição de meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipais de ensino em casas de diversões, praças desportivas e similares. Alegação de vícios formal e material. Competência concorrente da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios para legislar sobre direito econômico. Uso da competência suplementar prevista no art. 24, §…
ARE 1.223.589
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 27/05/2021
EMENTA: FORO – PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – DESEMBARGADOR – CRIME COMUM – RELAÇÃO COM O CARGO – INEXISTÊNCIA – ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURAÇÃO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, por crime comum, desembargador, ausente relação da conduta com o cargo. (ARE 1223589 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2021,…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Qual Seção do STJ julga ação sobre multa de fidelidade de telefonia em caso de roubo do celular?
- Qual seção do STJ julga cobrança indevida de plano de saúde em fatura de energia elétrica?
- A quem cabe julgar no STJ disputa sobre reequilíbrio econômico-financeiro de contrato entre empresas privadas?
- Cabe recurso contra a decisão que nega a retirada do processo da pauta de julgamento virtual no STJ?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.