Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 528 do STJ, que atribuía a competência ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal, foi cancelada pela Terceira Seção em fevereiro de 2022. O enunciado não vale mais como orientação consolidada, e a definição do juízo competente deve ser verificada na jurisprudência atual.
Enquanto vigorou, o enunciado fixava que o tráfico internacional de drogas remetidas do exterior pelo correio seria julgado pelo juiz federal do local em que a droga fosse apreendida, tipicamente o centro de triagem postal, e não o do destino final da encomenda.
Na sessão de 23 de fevereiro de 2022, ao apreciar o Projeto de Súmula 1.258, a Terceira Seção determinou o cancelamento da Súmula 528. Com isso, o critério do local da apreensão deixou de ser orientação sumulada do STJ.
O cancelamento indica que o STJ reviu o entendimento sobre o tema, de modo que processos sobre tráfico internacional pela via postal não devem mais se apoiar na súmula cancelada. A fixação da competência nesses casos passa a depender da jurisprudência atual, examinada caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo permitem verificar como os tribunais vêm definindo o juízo competente após o cancelamento.
“Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) A Terceira Seção, na sessão ordinária de 23/02/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.258, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 528 do STJ (DJe 24/02/2022).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 02/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Tráfico internacional de entorpecentes por remessa postal. Art. 70 do CPP. Desmembramento do processo. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se discutem a competência territorial para processamento de ação penal por tráfico internacional de drogas …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 07/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 1.014.230/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 11/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 1.004.166/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado…
Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 10/12/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NO ESPÍRITO SANTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tratando-se de crimes permanentes praticados em território de duas ou mais jurisdições, como a associação para o tráfico internacional de drogas (art. 35, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006), …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 03/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE OUTRO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO JÁ ANALISADA. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.014.230/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/20…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 19/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRESPONDÊNCIA. ABERTURA DE ENCOMENDA POSTAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE LEGAL. FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LICITUDE DA PROVA. PROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A garantia da inviolabilidade da correspondência prevista na Constituição tem por escopo a proteção da comunicação entre pessoas feita por via postal, não…
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