Súmula 200 do STJ
“O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/1997, DJ 29/10/1997, p. 55177)”
Qual juízo julga o crime de uso de passaporte falso?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
O juízo federal do lugar onde o delito se consumou. A Súmula 200 do STJ fixa que o crime de uso de passaporte falso é da competência da Justiça Federal e que, dentro dela, o juízo competente é o do local da consumação do delito, ou seja, onde o documento falso foi efetivamente utilizado.
Competência federal e critério territorial
A súmula trata de dois planos. Primeiro, pressupõe que o uso de passaporte falso é julgado pela Justiça Federal. Segundo, define qual juízo federal é o competente: o do lugar em que o delito se consumou.
Na prática, isso significa que o processo tramita na seção ou subseção judiciária federal do local em que o passaporte falso foi apresentado ou utilizado, e não, por exemplo, no domicílio do acusado ou no local de emissão do documento.
O que isso significa na prática
A identificação do local de consumação depende das circunstâncias de cada caso, como o ponto em que o documento foi exibido a autoridade ou usado para algum fim, e os tribunais examinam essa questão caso a caso ao resolver conflitos de competência.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o critério do local do uso vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 09/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Importunação sexual (art. 215-A do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP). Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo IMPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.2. Fato relevante. Condenação nas instâncias or…
Acórdão
j. 27/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial do órgão ministerial estadual, em ação penal na qual se discute a aplicação do princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso (ar…
Acórdão
j. 27/05/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso. Crime ambiental. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial do órgão ministerial estadual, em ação penal na qual se discute a aplicação do princípio da consunção entre o crime de uso de documento falso (ar…
Acórdão
j. 19/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A ABSORÇÃO DO USO PELO FALSO QUANDO CONFIGURADO POST FACTUM IMPUNÍVEL. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOLO DIRECIONADO AO USO POSTERIOR DO DOCUMENTO FALSO. REVISÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/…
Acórdão
j. 19/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A ABSORÇÃO DO USO PELO FALSO QUANDO CONFIGURADO POST FACTUM IMPUNÍVEL. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOLO DIRECIONADO AO USO POSTERIOR DO DOCUMENTO FALSO. REVISÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 17/09/2025
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. INEXISTÊNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. PRECEDENTES. Recurso especial provido. (REsp n. 2.217.119/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.