Súmula 604 do STJ
“O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018)”
Cabe mandado de segurança para dar efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 604 do STJ é expressa: o mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. A via mandamental não pode ser usada como atalho para suspender os efeitos da decisão recorrida em favor da acusação.
O alcance da vedação
A súmula fecha a porta para uma prática antes comum: o Ministério Público interpunha recurso criminal sem efeito suspensivo e, paralelamente, impetrava mandado de segurança para impedir que a decisão recorrida produzisse efeitos imediatos, como a soltura do réu.
Para o STJ, esse uso desvirtua o mandado de segurança. Se o recurso cabível não tem efeito suspensivo por força de lei, a impetração não pode ser empregada para criá-lo artificialmente em favor da acusação.
O que isso significa na prática
Decisões favoráveis ao réu que comportem execução imediata, em regra, produzem efeitos ainda que o Ministério Público recorra, pois o mandado de segurança não serve para suspendê-las. A defesa pode invocar a súmula para impugnar impetrações com essa finalidade.
Situações excepcionais e a existência de outros instrumentos processuais dependem das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente. As decisões listadas abaixo mostram a aplicação atual do entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
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Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 13/08/2025
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.