Súmula 342 do STJ
“No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)”
A confissão do adolescente dispensa outras provas no processo de medida socioeducativa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 342 do STJ estabelece que, no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em razão da confissão do adolescente. A confissão, sozinha, não autoriza abreviar a instrução: as demais provas devem ser produzidas normalmente.
Por que a confissão não basta
No processo socioeducativo, a súmula veda que a acusação ou o juízo desistam da produção das demais provas apenas porque o adolescente confessou o ato infracional. Se isso ocorre, o vício é de nulidade, conforme o enunciado.
A regra reflete a proteção especial do adolescente: a apuração do ato infracional exige instrução completa, e a confissão não pode substituir o conjunto probatório que confirmaria ou afastaria a autoria e a materialidade.
O que isso significa na prática
A defesa pode arguir a nulidade quando a medida socioeducativa foi aplicada com base essencialmente na confissão, após desistência das demais provas antes requeridas. O reconhecimento da nulidade e seus efeitos sobre o processo são examinados caso a caso pelos tribunais.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado nos procedimentos de apuração de ato infracional.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 27/05/2026
Direito processual penal. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental em habeas corpus SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, inciso II, DO ECA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de adolescente, apontando como autoridade coatora tribunal estadual que ma…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/02/2026
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. NULIDADE PROCESSUAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de nova oitiva do adolescente ao final da instrução não implica nulidade processual, pois não houve demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. 2. A medida socioeducativa de internação foi devidamen…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 03/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em que se buscava a concessão da ordem para: (i) declarar a nulidade das provas derivadas da condução do paciente à área de mata sem as garantias legais; (ii) reconhecer a insuficiência probatória…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 12/11/2025
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ABSOLVIÇÃO COM BASE EM NOVAS PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado habeas corpus, em que se buscava a absolvição de adolescente submetido à medida socioeducativa de internação, com fundamento em novas provas que indicam sua inocência. 2. O juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Paulo/SP havia reconhecido a prática de…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 03/09/2025
Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de adolescente, condenado por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a c…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 13/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NÃO EXIGE QUE POLICIAIS ADVIRTAM O ABORDADO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO NO MOMENTO DA ABORDAGEM, PRÁTICA EXIGIDA APENAS EM INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É CONSIDERADA ADEQUADA E PROPORCIONAL QUANDO PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. ART. 122, I, DO ECA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM E…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.