Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ definiu no Tema 473 dos repetitivos que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação da pensão, porque manda observar o parágrafo único do art. 2º da mesma lei, que garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.
A Lei 8.186/91 trata da complementação de aposentadoria dos ferroviários. O STJ entendeu que seu art. 5º, ao estender a complementação à pensão, remete às disposições do parágrafo único do art. 2º, dispositivo que assegura a permanente igualdade de valores entre o pessoal da ativa e os inativos.
Dessa remissão resulta que a pensão complementada acompanha o mesmo parâmetro de paridade: o valor do benefício se referencia na remuneração do pessoal em atividade, e não fica congelado em patamar defasado.
Pensionistas de ferroviários alcançados pela Lei 8.186/91 podem exigir que a complementação da pensão observe a igualdade com os valores pagos aos ativos. A definição de quem está abrangido pela lei, do cargo paradigma e dos valores devidos em cada situação depende da prova do vínculo e da carreira do instituidor, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.
“O art. 5o da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2o da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
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