Quem comprou lote em condomínio fechado depois da Lei 13.465/17 é obrigado a pagar a taxa da associação?

O marco temporal da Lei 13.465/17

A tese divide a questão em dois períodos. Antes da Lei 13.465/17, ou de lei municipal anterior que disciplinasse o tema, era inconstitucional cobrar taxa de manutenção e conservação de loteamento de proprietário não associado, em respeito à liberdade de associação.

A partir do marco legal, tornou-se possível a cotização dos proprietários, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, mas a própria tese condiciona essa cobrança a requisitos específicos, não bastando a simples existência da associação.

Quando o novo comprador é obrigado a pagar

Para quem já possuía lote, a obrigação depende de adesão ao ato constitutivo da entidade equiparada a administradora de imóveis. Para novos adquirentes, o critério é objetivo: o ato constitutivo da obrigação precisa estar registrado no Registro de Imóveis competente.

Na prática, quem compra lote depois da lei deve verificar a matrícula do imóvel. Havendo o registro da obrigação, a taxa tende a ser exigível; sem registro e sem adesão, a cobrança permanece questionável, e os tribunais examinam cada situação conforme a prova do registro e da adesão.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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