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Quem comprou lote em condomínio fechado depois da Lei 13.465/17 é obrigado a pagar a taxa da associação?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF

Resposta rápida

Depende. Pelo Tema 492 do STF, após a Lei 13.465/17 (ou lei municipal anterior que trate do assunto), a cobrança da taxa passou a ser possível em loteamentos de acesso controlado, mas apenas de quem aderiu ao ato constitutivo da associação ou de novo adquirente cujo lote tenha a obrigação registrada no Registro de Imóveis.

O marco temporal da Lei 13.465/17

A tese divide a questão em dois períodos. Antes da Lei 13.465/17, ou de lei municipal anterior que disciplinasse o tema, era inconstitucional cobrar taxa de manutenção e conservação de loteamento de proprietário não associado, em respeito à liberdade de associação.

A partir do marco legal, tornou-se possível a cotização dos proprietários, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, mas a própria tese condiciona essa cobrança a requisitos específicos, não bastando a simples existência da associação.

Quando o novo comprador é obrigado a pagar

Para quem já possuía lote, a obrigação depende de adesão ao ato constitutivo da entidade equiparada a administradora de imóveis. Para novos adquirentes, o critério é objetivo: o ato constitutivo da obrigação precisa estar registrado no Registro de Imóveis competente.

Na prática, quem compra lote depois da lei deve verificar a matrícula do imóvel. Havendo o registro da obrigação, a taxa tende a ser exigível; sem registro e sem adesão, a cobrança permanece questionável, e os tribunais examinam cada situação conforme a prova do registro e da adesão.

O que dizem os tribunais

Tema 492 da Repercussão Geral (STF) · RE 695.911

“É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.”

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 95.230

Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 15/09/2026

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CIVIL. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE CONSIDERA ILEGÍTIMA A COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.911 – TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. …

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.606.951

Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 08/09/2026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO DA ASSOCIAÇÃO À COBRANÇA DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PROPRIETÁRIO NÃO-ASSOCIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.911. TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA C…

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.611.457

Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 08/09/2026

Ementa: Direito Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Loteamento de acesso controlado. Taxa de manutenção. Concordância expressa. Reexame de fatos e provas. Mera reiteração de tese já refutada. Incidência do enunciado nº 287 da Súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, o qual questionava a cobrança de taxas de manutenção, conservação e segurança d…

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.602.530

Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 24/08/2026

Ementa: Direito Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento de acesso controlado. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, tendo em vista a jurisprudência desta Corte e a impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e reexame dos f…

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.607.301

Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 24/08/2026

Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cobrança de taxa de manutenção. Loteamento. Tema 492 da repercussão geral. Desfiliação anterior à Lei nº 13.456/2017. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso, mantendo o entendimento de inexigibilidade de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano. 2. A…

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.604.896

Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 19/08/2026

Ementa: Direito civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Loteamento. Não associação. Reexame de fatos e provas. Súmula n° 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por demandar reexame de fatos e provas, conforme Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. O recorrente argumenta que não é associado, não podendo su…

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