Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Súmula 642 do STJ firmou que o direito à indenização por danos morais se transmite com o falecimento do titular. Os herdeiros da vítima têm legitimidade tanto para ajuizar a ação indenizatória quanto para prosseguir naquela que o falecido já havia iniciado em vida.
A súmula resolve uma antiga controvérsia: embora o dano moral atinja um direito personalíssimo (a honra, a imagem, a dignidade da vítima), o direito à indenização correspondente tem natureza patrimonial e, por isso, integra a herança. Com a morte do titular, esse crédito se transmite aos sucessores.
O enunciado abrange as duas situações possíveis: os herdeiros podem dar continuidade à ação que a vítima já havia proposto e também podem ajuizar a ação depois do falecimento, cobrando a indenização pelo dano moral que o falecido sofreu em vida.
A morte da vítima não extingue a pretensão indenizatória nem beneficia o ofensor. Os herdeiros assumem a posição processual do falecido e podem buscar a reparação pelo dano que ele suportou, o que não se confunde com o dano moral próprio que os familiares eventualmente sofram pela perda.
Questões como prazo prescricional, prova do dano sofrido pelo falecido e valor da indenização continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias de cada processo.
“O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020)”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 02/03/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 25/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. SÚMULA 642 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, e na Súmula 568 do STJ. 2. A parte agravante sustenta erro na aplicação da Súmula 642 do STJ, ao tratar de dan…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/02/2026
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação aos arts. 489, II, do CPC e 945 do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a tese de culpa concorrente, legiti…
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