Lei estadual pode conceder áreas públicas à iniciativa privada para ecoturismo e exploração de madeira?

O que a tese autoriza

A decisão valida o modelo de concessão de áreas estaduais para atividades econômicas ligadas à floresta: de um lado, o ecoturismo; de outro, a extração comercial de madeira e de subprodutos florestais. O Estado pode transferir à iniciativa privada a exploração desses serviços ou o uso dessas áreas por lei própria.

A constitucionalidade, porém, não é incondicionada. A lei estadual só é válida se operar dentro das balizas fixadas pelo próprio STF na tese.

As duas condições impostas

A primeira condição é o respeito à legislação ambiental federal: a concessão estadual não pode flexibilizar ou contrariar as normas gerais de proteção ambiental editadas pela União. A segunda é territorial: a concessão não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.

Na prática, cada concessão precisa ser examinada à luz dessas condições. Projetos que avancem sobre territórios tradicionais ou descumpram normas federais ficam fora do alcance da tese, e os tribunais avaliam essas situações caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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