Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em julgado divulgado em informativo, decidiu que a caducidade dos decretos de utilidade pública e interesse social não se aplica aos atos vinculados a unidades de conservação de domínio público, como parques nacionais. O interesse expropriatório ambiental decorre da própria Lei do SNUC e dura enquanto a unidade existir.
Nas desapropriações comuns, o decreto que declara utilidade pública ou interesse social caduca se a ação não for ajuizada no prazo legal. O STJ afastou essa lógica para as unidades de conservação de domínio público: a Lei n. 9.985/2000 (Lei do SNUC) é especial e superveniente em relação às normas gerais de desapropriação, e com elas incompatível nesse ponto.
Segundo o julgado, a criação da unidade não depende da desapropriação. Criada a unidade por ato do Poder Público, precedido de estudos técnicos e consultas públicas, as restrições legais incidem de imediato, e o interesse estatal sobre os imóveis afetados nasce da própria lei.
O ato de criação da unidade de domínio público já corresponde à fase declaratória da desapropriação, com interesse de caráter ambiental, distinto da utilidade pública e do interesse social comuns. Esse interesse perdura enquanto a unidade não for extinta ou reduzida, o que só pode ocorrer por lei em sentido estrito.
Admitir a caducidade permitiria, na prática, reverter a unidade de conservação por simples decurso de prazo, o que a lei não autoriza.
A demora do Poder Público em efetivar a desapropriação não reverte as restrições ambientais. O caminho do particular, segundo o julgado, é a ação indenizatória por desapropriação indireta ou por limitação administrativa, observados os respectivos prazos prescricionais.
Cada situação concreta, como a extensão da restrição e o valor da indenização, é examinada caso a caso pelos tribunais.
“A caducidade dos decretos de interesse social e utilidade pública é inaplicável aos atos vinculados às unidades de conservação de domínio público, como é o caso do parque nacional, ante a incompatibilidade entre as normas administrativas gerais da desapropriação e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.”
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j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE PARQUE ESTADUAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. AFETAÇÃO DA ÁREA AO DOMÍNIO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 7 DO STJ E 283 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE.1. Nos termos do art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.985/2000, a instituição de unidade de conservação de proteção integral, a exemplo dos parques nacionais, estaduais e municipais, acarreta a afetação das áreas …
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 13/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL . RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DE PARQUE NACIONAL. DEVER DE INDENIZAR. ÓBICES PROCESSUAIS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por autarquia federal ambiental, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal Regional Federal que, em ação de indenização por desapropriação indireta decorrente da criação do…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 05/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL INSERIDO NA ÁREA DO PARQUE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.985/2000 determina que o Parque Nacional (também os Estaduais e Municipais) são unidades de conservação de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites de…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE NATURAL MUNICIPAL. SUSPENSÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA PROTEGIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO POR ATO NORMATIVO. EFEITOS AMBIENTAIS IMEDIATOS. DESAPROPRIAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PRÉVI…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIRETRIZES PARA INCIDÊNCIA. QUESTÕES FÁTICAS NÃO INSERIDAS NO JULGADO. INVIABILIDADE DO EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória e compensatória objetivando inden…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 14/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ. RECONHECIMENTO DE POSSE ADMINISTRATIVA. OMISSÕES INEXISTENTES. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS NÃO CONFIGURAM LEI FEDERAL PARA FINS DO ART. 105, III, A, DA CF. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL PRETENSAMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS…
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