Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende, e a questão ainda não tem resposta uniforme. O STJ apenas instaurou incidente de assunção de competência (IAC) para definir se é legal a cobrança feita por concessionária de rodovia contra autarquia de saneamento básico pelo uso da faixa de domínio da via concedida. Até o julgamento, o tema segue sem orientação consolidada.
A controvérsia admitida pela Primeira Seção do STJ consiste em reconhecer, ou não, a legalidade da cobrança promovida por concessionária de rodovia em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
O incidente de assunção de competência é instaurado justamente quando há relevante questão de direito com grande repercussão social, e o julgamento resultará em entendimento vinculante para casos idênticos no âmbito do tribunal.
Enquanto o IAC não é julgado, concessionárias de rodovia e entidades de saneamento continuam litigando sobre essas cobranças, e as decisões podem divergir entre os tribunais. A instauração do incidente sinaliza que a questão será pacificada pelo STJ.
Quem enfrenta cobrança pelo uso da faixa de domínio, em qualquer dos polos, deve acompanhar o desfecho do incidente, pois a definição da legalidade da cobrança dependerá da tese firmada e será aplicada caso a caso.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de instauração de incidente de assunção de competência, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 17/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE RODOVIA. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, ante a impossibilidade de cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio, conforme entendimento da Primeira Seção do STJ.2. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tr…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 17/06/2026
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j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTES INSTALADOS EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. ATO NORMATIVO INFRALEGAL (DECRETO REGULAMENTAR). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não se verifica ofensa aos arts.…
j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE TARIFA PELO USO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.1. A questão em discussão consiste em saber se concessionária de rodovia pode cobrar tarifa pelo uso de faixa de domínio de rodovia estadual por concessionária de energia elétrica, para a instalação de rede indispensável à prest…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, C.C. O ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL. SÚMULA N. 280 DO STF POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 15/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. INCONFORMISMO DAS RECORRENTES COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS FEDERAIS. COBRANÇA PELO USO DE FAIXAS DE DOMÍNIO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBL…
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