Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 701, a reserva de vagas para mulheres em concurso da Polícia Militar, prevista em norma estadual, não autoriza que o edital as impeça de concorrer à totalidade das vagas, restringindo a participação feminina a um percentual fixo.
O ponto central do entendimento é a distinção entre reservar vagas e limitar vagas. A norma estadual que destina um percentual de vagas às candidatas funciona como garantia mínima de participação, e não como autorização para que o edital trate esse percentual como limite máximo.
Quando o edital converte a reserva em teto, ele impede que mulheres concorram às demais vagas do certame em igualdade de condições com os homens. É exatamente essa leitura restritiva que o STF afastou: a candidata pode disputar a totalidade das vagas disponíveis.
Candidatas que se depararem com editais da Polícia Militar limitando a participação feminina a determinado percentual podem questionar essa restrição com base nesse entendimento. Em regra, a exclusão de uma candidata aprovada apenas porque o percentual feminino já foi preenchido tende a ser considerada inválida.
A aplicação concreta depende da redação da norma estadual e do edital em cada caso, e os tribunais examinam essas situações caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A reserva de vagas para candidatas do sexo feminino para ingresso na carreira da Polícia Militar, disposta em norma estadual, não pode ser compreendida como autorização legal que as impeça de concorrer à totalidade das vagas disponíveis em concursos públicos, isto é, com restrição e limitação a determinado percentual fixado nos editais.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 23/04/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 7.490. OCORRÊNCIA. PARADIGMA QUE ASSENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. A ISONOMIA ENTRE OS HOMENS E MULHERES TEM ESPECIAL APLICAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO TRATOU D…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/03/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADI nºs 7.483, 7.487, 7.490 e 7.557. Concurso público. Cargo de soldado combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Vedação de interpretação que permita a criação de restrição à participação de candidatos do sexo feminino em concursos na área de segurança pública militar estadual. Decisão reclamada contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental não…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 16/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ALUNA-OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DA EXONERAÇÃO DE CANDIDATO MAIS BEM COLOCADO À DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO …
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 27/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO SUBMETIDA À COMISSÃO AVALIADORA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREA…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 27/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RESOLUÇÃO N. 75/2009/CNJ. NÚMERO FRACIONADO. ARRENDONDAMENTO SUPERIOR. IMPROPRIEDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA RESOLUÇÃO N. 203/2015/CNJ. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de d…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental em Reclamação. Percentual de vagas destinada para mulheres em carreiras militares. ADI 7.490. Modulação de efeitos. Impossibilidade de reabertura de fases de concurso já encerradas e homologadas antes do julgamento da ADI. Agravo regimental provido. Reclamação Julgada procedente. I. No julgamento da ADI 7.490/GO, o STF julgou parcialmente procedente o pedido para conceder interpretação conf…
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