Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em tese divulgada no Informativo 1430, entendeu que excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência viola o bloco de constitucionalidade formado pela Constituição e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional. A adaptação razoável é, portanto, exigível.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi incorporada ao ordenamento brasileiro pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição, o que lhe confere status de emenda constitucional. Isso significa que suas garantias, entre elas a adaptação razoável, integram o parâmetro de validade das normas de concursos públicos.
Quando o edital ou a legislação do certame simplesmente não prevê adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, essa omissão contraria diretamente esse bloco de constitucionalidade, e não apenas regras infraconstitucionais.
Bancas e órgãos organizadores devem contemplar mecanismos de adaptação das etapas de aptidão física para pessoas com deficiência, sob pena de invalidade. A ausência total de previsão é o que a tese censura de forma direta.
O formato concreto da adaptação em cada certame, e a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, continuam sendo questões examinadas caso a caso, à luz da razoabilidade e das exigências da função.
“A exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal (CF) e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD (Decreto Legislativo 186/2008), incorporada à ordem jurídica brasileira com o “status” de Emenda Constitucional (EC), na forma do art. 5º, § 3º, da CF (1) (2).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ADAPTAÇÃO. INDEFERIMENTO. ADI 6.476. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação uma vez ausente transgressão ao assentado na ADI 6.476. 2. A parte agravante insiste na ofensa à orientação firmada n…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ADI 6.476. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a falta de aderência temática do ato impugnado com o decidido na ADI 6.476. 2. A parte agravante, dizendo preenchido o requisito da identidade ma…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Edital. Provas físicas. Pessoa com deficiência. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão co…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 61, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 6.653/2015 E ART. 25, § 6º, DO DECRETO N. 15.529/2013, TODOS DO ESTADO DO PIAUÍ. CONCURSO PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. APTIDÃO PLENA. EXIGÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSCRIÇÃO. IMPEDIMENTO. APTIDÃO FÍSICA. EXCLUSÃO SUMÁRIA. CARGOS MILITARES. RESERVA DE VAGA. INAPLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Eliminação de candidato. Hepatite B. Discriminação injusta. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário. 2. O agravante busca a rediscussão da matéria, alegando desacerto da decisão agravada ao…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 17/11/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Prova de Títulos. Comprovação. Impossibilidade de reexame de fatos, provas e edital. Súmulas 279 e 454 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O Tribunal de origem entendeu comprovadas as atividades desempenhadas pelo candidato para fins de prova de títulos. II…
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