Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em tese divulgada em informativo, declarou inconstitucional lei municipal que proíbe o uso e o ensino de linguagem neutra na grade curricular e no material didático das instituições de ensino públicas e privadas do município, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
A definição do que entra em currículos e materiais didáticos é tema de diretrizes e bases da educação nacional, matéria que o art. 22, XXIV, da Constituição reserva privativamente à União. Município que legisla proibindo a linguagem neutra nesse campo usurpa essa competência, e a lei nasce formalmente inconstitucional.
O vício reconhecido é de competência: a tese não valida nem recomenda o uso da linguagem neutra, apenas afirma que não cabe ao legislador municipal discipliná-la na grade curricular e no material didático das escolas.
A decisão alcança leis municipais dirigidas a instituições de ensino públicas e privadas do município. Normas locais com o mesmo desenho, ainda que com redação distinta, tendem a ser questionadas pelo mesmo fundamento de usurpação de competência.
Na prática, a disciplina do uso da língua no ambiente escolar permanece atrelada às normas nacionais de educação, e controvérsias concretas sobre material didático seguem sendo examinadas caso a caso.
“É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei municipal que proíbe o uso da denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático das suas instituições de ensino públicas ou privadas.”
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Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 12/05/2026
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/05/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. FUNDAMENTAÇÃO. INADEQUAÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO DA DEMORA. SUSPENSÃO. LIMINAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que, proferida por ministro do STJ, indeferiu pleito cautelar requerido em favor do paciente. 2. O TRF3, no contexto da 2ª Fase da Operação Copia e Cola, determi…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 30/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 02/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 02/03/2026
Ementa: ADPF. Município de Navegantes/SC (Lei municipal nº 3.579/2021). Proibição do uso da linguagem neutra por órgãos do Poder Público e instituições de ensino municipais. I. Caso em exame 1. A Lei municipal impugnada proíbe o uso da linguagem neutra em órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Navegantes - SC, inclusive em instituições de ensino e concursos públicos municipais. II. Questão em discussão 2. Sustenta-se a inconstitucionalidade formal do ato …
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/02/2026
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