É possível condenar por tráfico de drogas com base em prints de redes sociais sem apreensão da droga?

Por que a apreensão é imprescindível

A condenação por tráfico exige a demonstração da materialidade por provas idôneas, e o STJ entende que isso passa necessariamente pela apreensão da substância entorpecente ou por elementos concretos equivalentes que demonstrem a traficância. Publicações em redes sociais e conversas eletrônicas indicam, no máximo, a intenção ou a prática de venda, mas não substituem a prova material da existência da droga.

No caso analisado, havia investigação robusta: perfis em redes sociais anunciando venda de entorpecentes, confissão do acusado, caderno com anotações de tráfico e áudio em grupo de mensagens. Ainda assim, como não houve apreensão de droga, o tribunal impôs a absolvição.

O que isso significa na prática

O precedente reforça um limite probatório claro: indícios digitais, por mais numerosos que sejam, não suprem a ausência da prova material da substância. Em regra, sem apreensão e sem laudo sobre a droga, falta o requisito essencial da materialidade do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Isso não significa que provas digitais sejam irrelevantes: elas podem compor o conjunto probatório sobre autoria e contexto. Os tribunais examinam caso a caso se existem outros elementos concretos de materialidade, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O juiz das garantias criado pela Lei Anticrime é constitucional?
• Relatório policial produzido por inteligência artificial generativa pode ser usado como prova no processo penal?
• Reconhecimento fotográfico feito sem seguir o artigo 226 do CPP pode fundamentar condenação?
• O depoimento de policial vale como prova igual a qualquer outra testemunha no processo penal?