Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em entendimento consolidado a partir do HC 598.886 e divulgado em informativo de jurisprudência, firmou que o reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é inválido e não pode lastrear juízo de certeza sobre a autoria, nem mesmo de forma suplementar, ainda que confirmado depois em juízo.
Durante muito tempo prevaleceu a leitura de que o art. 226 do CPP seria mera recomendação, de modo que seu descumprimento não geraria nulidade. O STJ superou esse entendimento: as formalidades do dispositivo constituem garantia mínima para quem está na condição de suspeito, e sua inobservância torna o reconhecimento inválido.
A invalidade tem alcance amplo. O reconhecimento viciado não serve para fundamentar condenação, mesmo que ratificado em juízo, e tampouco pode lastrear decisões de menor rigor probatório, como a decretação de prisão preventiva, o recebimento da denúncia e a pronúncia.
O reconhecimento por fotografia deve seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal e não é prova a ser buscada em primeiro lugar: funciona como uma entre outras diligências para apurar a autoria e, se produzido, precisa vir amparado em outros elementos de convicção. Mesmo o reconhecimento feito corretamente não tem força probante absoluta e não induz, por si só, à certeza da autoria.
O entendimento também exige justificação prévia para o próprio ato de reconhecimento: deve haver elementos que indiquem, ao menos em juízo de verossimilhança, a autoria do fato, vedando-se medidas investigativas genéricas e arbitrárias.
Uma condenação já proferida pode ser mantida se estiver fundamentada em provas independentes e não contaminadas pelo reconhecimento viciado, e o juiz pode se convencer da autoria com base em outras provas sem relação de causa e efeito com o ato inválido. Os tribunais examinam caso a caso a existência dessas provas autônomas, como mostram as decisões listadas abaixo.
“É inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 09/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP. Nulidade da prova. Ausência de provas autônomas e independentes para sustentar a condenação. Absolvição mantida. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para absolver a parte agravada da imputação de roubo majorado, ante a nulidade do reconhecimento f…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. INVALIDADE. TESES VINCULANTES DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROVA IRREPETÍVEL. CONTAMINAÇÃO DA MEMÓRIA. RECONHECIMENTOS E DEPOIMENTOS POSTERIORES INIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE PROVAS VERDADEIRAMENTE INDEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE LASTREAR A PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA. ART. 386, VII, CPP.1. Reconhecimento fotográfico r…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA ESTREITA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal.2. Fato relevante. Condenação criminal mantida nas instâncias ordinárias, com pena superior a 12 anos, sob alegação defens…
j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Nulidade da citação por hora certa. Reconhecimento fotográfico.Insuficiência probatória. Via estreita. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido em revisão criminal.2. Fato relevante. Condenação criminal mantida nas instâncias ordinárias, com pena superior a 12 anos, sob alegação defensiv…
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO 1.258 DO STJ. PROVAS INDEPENDENTES. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO PACIFICADA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial criminal.2. Fundamentos relevantes. A agravante sustenta: (i) condenação lastreada exclusivamente em reconhecime…
j. 19/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Art. 226 do CPP. Tema repetitivo 1.258 do STJ. Provas independentes. Óbice da Súmula 7/STJ. Orientação pacificada (Súmula 83/STJ). Agravo desprovido.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial criminal.2. Fundamentos relevantes. A agravante sustenta: (i) condenação lastreada exclusivamente em reconhecim…
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