Relatório policial produzido por inteligência artificial generativa pode ser usado como prova no processo penal?

O problema não é ilicitude, é confiabilidade

O tribunal afastou os argumentos de ilicitude: o relatório não violou normas penais, não ofendeu a cadeia de custódia (os vídeos analisados estavam preservados) e não infringiu o art. 159 do CPP, por não se tratar de perícia, mas de mero documento. O obstáculo é outro: a falta de aptidão racional da prova.

A IA generativa apresenta risco de alucinação, ou seja, de gerar informações imprecisas ou fabricadas com aparência de fidedignidade, porque estrutura respostas com base em padrões estatísticos, e não em consulta a dados reais. No caso, o problema era agravado: pediu-se a transcrição do áudio de um vídeo, mas os grandes modelos de linguagem processam textos, não ondas sonoras, sendo inadequados para análise fonética.

IA não pode prevalecer sobre perícia oficial

No caso concreto, a perícia do Instituto de Criminalística não confirmou traços compatíveis com a palavra ofensiva investigada, mas o relatório gerado por IA concluiu o contrário e acabou embasando a denúncia. O STJ identificou viés de confirmação nessa atuação estatal e lembrou que, embora o juiz possa afastar conclusões periciais (art. 182 do CPP), precisa fazê-lo com motivação técnico-científica idônea, o que um conteúdo sintético gerado por IA não fornece.

Em regra, portanto, relatórios de IA generativa sem o crivo da racionalidade humana carecem de adequação epistêmica e não podem sustentar conclusões sobre fatos no processo penal. Os tribunais examinam caso a caso a qualidade científica dos elementos apresentados, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O juiz das garantias criado pela Lei Anticrime é constitucional?
• O depoimento de policial vale como prova igual a qualquer outra testemunha no processo penal?
• É possível condenar por tráfico de drogas com base em prints de redes sociais sem apreensão da droga?
• Fugir dos policiais carregando uma sacola justifica a busca pessoal em via pública?