Súmula 50 do STF
“A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.”
A lei pode criar condições para demitir servidor extranumerário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 50 do STF reconhece que a lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário. Isso significa que o legislador tem liberdade para condicionar o desligamento desses servidores admitidos sem concurso a requisitos ou procedimentos específicos, e essas condições legais são válidas e devem ser observadas pela Administração.
O que a Súmula 50 do STF decidiu
Extranumerários eram servidores admitidos pela Administração fora dos quadros efetivos, categoria comum no serviço público brasileiro até meados do século XX. Discutia-se se, por não serem funcionários efetivos, poderiam ser demitidos livremente ou se a lei poderia impor limites a esse desligamento.
O STF firmou que a lei pode, sim, estabelecer condições para a demissão de extranumerário. Havendo previsão legal de requisitos ou garantias para o desligamento, a Administração fica vinculada a elas, e a demissão que as ignore pode ser questionada.
O que isso significa na prática
A figura do extranumerário desapareceu com a evolução do regime jurídico dos servidores, de modo que a súmula tem hoje relevância sobretudo histórica, para situações consolidadas sob a legislação antiga. O princípio que ela expressa, de que o desligamento de servidor deve observar as condições fixadas em lei, permanece atual.
Em litígios envolvendo desligamentos antigos ou seus reflexos, os tribunais examinam caso a caso qual era a legislação aplicável e se as condições legais para a demissão foram cumpridas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AR 2.708
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 11/03/2025
EMENTA: Direito Constitucional e Processual Civil. Ação rescisória. Demissão de servidor do BACEN. ADI 449. Violação ao princípio da segurança jurídica. I - Caso em exame: 1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que determinou a reintegração de servidor que havia sido demitido do BACEN. II – Questão jurídica em discussão: 2. Debate-se a ocorrência de manifesta violação à ordem jurídica por decisão que anulou a demissão de servidor do Banco Central, pelo argumento de incomp…
AR 2.708
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 24/02/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Ação rescisória. Demissão de servidor do BACEN. ADI 449. Violação ao princípio da segurança jurídica. I - Caso em exame: 1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que determinou a reintegração de servidor que havia sido demitido do BACEN. II – Questão jurídica em discussão: 2. Debate-se a ocorrência de manifesta violação à ordem jurídica por decisão que anulou a demissão de servidor do Banco Central, pelo argumento de incomp…
ARE 1.479.605
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 29/04/2024
EMENTA: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidade. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário anali…
RMS 38.983
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/11/2023
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR (PAD). SERVIDOR PUNIDO COM PENA DE DEMISSÃO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. 1. A aplicação das penalidades previstas no art. 127 da Lei 8.112/1990 vincula-se ao cumprimento de prerrequisitos estritos previstos na legislação de regência, apurados mediante a apreciação das características particulares de cada caso concreto em sede de proce…
ARE 1.440.525
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 08/11/2023
EMENTA: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Demissão. Reintegração ao cargo. controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação …
RE 1.169.564
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 24/02/2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO À VISTA DE ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA FIRMADO. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279, 280 E 454 DO STF. INADMISSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – A controvérsia acerca do afastamento, ou não, de penalidade de demissão de servidor público à vista da celebração de aco…
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