Tema 877 da Repercussão Geral (STF) · RE 938.837
“Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.”
Condenação judicial contra conselho profissional é paga por precatório?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF definiu no Tema 877 que os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização profissional em razão de decisão judicial não se submetem ao regime de precatórios. A condenação contra essas entidades é executada pelas vias comuns, sem a fila e os prazos próprios dos precatórios.
Por que os conselhos ficam fora do precatório
O regime de precatórios é a forma constitucional de pagamento das condenações judiciais impostas às Fazendas Públicas. O STF, contudo, decidiu que os conselhos de fiscalização profissional, embora tenham natureza autárquica, não pagam suas condenações por esse regime.
Na prática, isso significa que quem vence uma ação contra um conselho profissional não precisa aguardar a ordem cronológica de precatórios nem a inclusão do débito em orçamento: a execução segue o procedimento comum aplicável aos devedores em geral.
Alcance e limites da tese
A tese abrange os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização em razão de pronunciamento judicial, como condenações em ações de cobrança, repetição de valores ou verbas de sucumbência. Os detalhes da execução, como penhora de bens e meios de constrição, seguem as regras processuais comuns e são definidos caso a caso pelo juízo da execução.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.581.288
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Músicos. Liberdade de profissão e expressão artística. Ilegitimidade da cobrança de taxa de fiscalização e contribuição profissional. Competência da Justiça Federal. Não aplicação da cláusula de reserva de plenário. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento a recurso, com fu…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.595.213
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Lei específica. Matéria infraconstitucional. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria referente…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.498.248
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 19/05/2025
Ementa: Recurso extraordinário com agravo. Tema nº 148 e 1317 da repercussão geral. Execução individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública (CF, art. 100, § 8º). Possibilidade. I. Caso em exame 1. O Tribunal recorrido, em sede de execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, denegou a expedição individualizada de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), à alegação de que o cumprimento do título judicial deve observar o valor global da con…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.933
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 13/05/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 1.717. RE 705.140 (TEMA 308/RG). ACÓRDÃOS. ATOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por ausência de aderência temática entre o ato reclamado e o decidido na ADI 1.717 e no RE 705.140 – Tema 308/RG. 2. A parte agravante sustenta desconsiderado, a título de ato reclamado, o acórdã…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.399
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 07/04/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual. Clubes desportivos ou recreativos. Registro no Conselho de Fiscalização Profissional (CREF) e presença de responsável técnico em tempo integral. I - O caso dos autos 1. Questiona-se a constitucionalidade das normas estaduais que estabelecem a obrigatoriedade do registro das academias, clubes desportivos ou recreativos e estabelecimentos similares no respectivo Conselho Regional de Educação Física (CREF) e da m…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.495.308
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 27/11/2024
Ementa: Recurso extraordinário com agravo. Tema nº 148 e 1317 da repercussão geral. Execução individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública (CF, art. 100, § 8º). Possibilidade. I. Caso em exame 1. O Tribunal recorrido, em sede de execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, denegou a expedição individualizada de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), à alegação de que o cumprimento do título judicial deve observar o valor global da con…
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