Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 1036 que são constitucionais as leis de Estados, Distrito Federal e Municípios que antecipam, na licitação, a fase de apresentação das propostas à fase de habilitação dos licitantes. A inversão de fases está dentro da competência desses entes para legislar sobre procedimento administrativo.
A discussão era se apenas a União poderia definir a ordem das fases da licitação, por deter a competência para normas gerais. O STF entendeu que a sequência entre habilitação e julgamento das propostas é matéria de procedimento administrativo, campo em que Estados, Distrito Federal e Municípios também podem legislar.
Com isso, leis locais que colocam a análise das propostas antes da habilitação, a exemplo do que já ocorre no pregão, foram consideradas compatíveis com a Constituição.
Em licitações regidas por leis estaduais ou municipais com inversão de fases, primeiro se conhecem e julgam as propostas e só depois se examinam os documentos de habilitação, normalmente apenas do licitante mais bem classificado. Isso tende a dar mais celeridade ao certame.
A validade de cada lei local e a forma como o procedimento é conduzido em cada edital continuam sujeitas a controle, e os tribunais examinam eventuais irregularidades caso a caso.
“São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.”
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 16/03/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES SOBRE LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º E AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMAS 339 E 660. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOS…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Técnico em radiologia. Jornada de trabalho. Autonomia municipal. Inversão dos ônus sucumbenciais. Benefício da gratuidade da justiça. Ausência de omissão ou contradição. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos c…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI N. 11.539/2021 DO ESTADO DO MARANHÃO. CORPUS CHRISTI. INSTITUIÇÃO DE FERIADO LOCAL. PATRIMÔNIO CULTURAL. MEMÓRIA DE BENS IMATERIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.092 E ADPF 634. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo, mas desproveu o recurso excepc…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 10/06/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VERBA FEDERAL INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Extraordinário aos fundamentos de que…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/05/2025
Ementa: Direito Ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência municipal. Lei Municipal 10.766/2009. Constitucionalidade. Obrigação administrativa. Súmula 280 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve a constitucionalidade da Lei Municipal 10.766/2009, que obriga concessionárias a comprovarem o plantio de árvores proporcional à quantidade de carros vendidos. 2. A agravante sustenta a …
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